Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), dos n.os 3 e 4 e da alínea 1) do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato de Kwan Tsui Hang, Paula Ling, Lei Pui Lam e Philip Xavier, como membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, sendo Kwan Tsui Hang designada para desempenhar funções de presidente.
2. É ainda nomeado Tong Io Cheng como membro da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2013.
5 de Agosto de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Agosto de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.