REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.o da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Kong Ioi Fai, como vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2013.

2. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2013:

1) Presidente — Vong Kam Fai;

2) Vogal — Lei Veng Seng;

3) Vogal — Kuok Kuong Wa;

4) Vogal — Kuok Kin;

5) Vogal — Fung Kam Hee;

6) Vogal — Leung Tai Fuk.

3. Os membros da comissão de apreciação referida nos números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.

29 de Abril de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:

É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2013:

1) Vitor Ng, que preside;

2) Philip Xavier;

3) José Chu.

29 de Abril de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.