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Número 8
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2013, que nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo.

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:

• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2013, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada da obra de construção da sala de exposição dos ofícios tradicionais em Coloane.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2013, que subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de segurança e limpeza do Centro de Dados do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2013, que subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de aquisição de veículo para a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2013, que subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de manutenção do Sistema de Identificação das Impressões Digitais Automáticas (AFIS)» à Direcção dos Serviços de Identificação.
• Rectificação do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2013.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2013, que designa o representante da Direcção dos Serviços de Turismo no Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2013, que renova o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2013, que renova o mandato da presidente e dos vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2013, que subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato relativo à instalação dos aparelhos de verificação e monitorização do sistema de climatização do Centro Desportivo Olímpico e dos serviços de recolha de dados.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2013, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de venda global de bilhetes para o programa do ano de 2013 do Instituto Cultural.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2013, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de exploração e gestão da Galeria de Moda de Macau (Rua de S. Roque n.º 47) no ano 2013.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2013, que revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Pátio do Carpinteiro, para ser aproveitado com a construção destinado a habitação e comércio.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2013, que revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Abreu Nunes.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2013, que cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, de cinco parcelas de terreno situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, uma parte e outra parte do referido terreno, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.

Comissariado da Auditoria:

• Despacho do Comissário da Auditoria n.º 1/2013, que nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria.

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Extractos de despachos

Direcção dos Serviços de Finanças:

• Extracto do Contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada — Prorrogação e alteração ao contrato de concessão da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de Lotarias Chinesas.

Serviços de Saúde:

• Lista de transição dos agentes sanitários do quadro dos Serviços de Saúde.

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Avisos e anúncios oficiais

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Serviços de Apoio da Sede do Governo:

• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:

• Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, uma de intérprete-tradutor principal e uma de técnico superior assessor.

Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau:

• Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico superior assessor.

Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.

Imprensa Oficial:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.

Fundo de Pensões:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos canditados ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de administração pública.
• Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos canditados ao concurso de ingresso, para o preenchimento de sete vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, área de técnico auxiliar.
• Anúncio sobre a afixação da lista definitiva do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de investimento financeiro.

Direcção dos Serviços de Economia:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
• Protecção de marcas.
• Protecção de desenhos e modelos.
• Extensão de pedido de patentes de invenção.
• Extensão de patente de invenção concedida.
• Protecção de patentes de invenção.
• Protecção de patentes de utilidade.
• Protecção de certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:

• Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2012.
• Subdelegação de competências na chefe do Departamento de Emprego.
• Subdelegação de competências no chefe do Departamento de Formação Profissional.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:

• Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de sete vagas de inspector especialista.
• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.

Gabinete de Informação Financeira:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.
• Anúncio sobre a afixação da lista definitiva do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de fiscal técnico de 2.ª classe.
• Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de informática, e duas de adjunto-técnico principal.
• Aviso sobre a anulação do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área do couro.

Corpo de Polícia de Segurança Pública:

• Aviso sobre o concurso de admissão ao curso de promoção a subchefe das carreiras ordinária, de músico, de mecânico e de radiomontador, para o preenchimento de cinquenta e cinco vagas ordinárias, três de músico, uma de mecânico e uma de radiomontador.

Polícia Judiciária:

• Lista de classificação final dos investigadores criminais estagiários, para o preenchimento de setenta e uma vagas de investigador criminal de 2.ª classe.
• Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
• Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de polícia científica.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas do operário qualificado, área de encarregado de refeitório.
• Aviso sobre o concurso de acesso, para o preenchimento de cinco vagas de inspector de 2.ª classe.
• Aviso sobre o concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de subinspector.

Estabelecimento Prisional de Macau:

• Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, área administrativa.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor.
• Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de cinquenta e nove vagas de guarda (trinta e quatro vagas do sexo masculino e vinte e cinco do sexo feminino).

Corpo de Bombeiros:

• Aviso sobre o concurso ao curso de promoção para o preenchimento de treze vagas de subchefe da carreira de base.
• Aviso sobre a aplicação da pena de demissão a um bombeiro.

Serviços de Saúde:

• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:

• Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de sete vagas de técnico de 2.ª classe, área de ciências da educação, uma de técnico de 2.ª classe, área de comunicação de massas, duas de técnico de 2.ª classe, área de educação comunitária, quatro de técnico de 2.ª classe, área de gestão administrativa, uma de técnico de 2.ª classe, área de língua portuguesa, duas de técnico de 2.ª classe, área de informática, uma de técnico de 2.ª classe, área de língua chinesa, três de técnico de 2.ª classe, área de acção social, uma de técnico de 2.ª classe, área de língua inglesa, uma de técnico de 2.ª classe, área de desporto, e duas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia civil.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Turismo:

• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe.
• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
• Lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.

Instituto do Desporto:

• Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, área de gestão do desporto, duas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica, e uma de técnico de 2.ª classe, área da informática.

Instituto de Formação Turística:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.

Fundo de Segurança Social:

• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
• Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.

Fundo de Desenvolvimento Educativo:

• Aviso sobre a aceitação de candidaturas para o Plano de Desenvolvimento das Escolas.

Comissão do Grande Prémio de Macau:

• Anúncio referente ao concurso público para a adjudicação dos «Serviços de consultadoria para a comunicação social do 60.° Grande Prémio de Macau».
• Anúncio referente ao concurso público para a adjudicação dos «Serviços de venda de bilhetes e lembranças do 60.º Grande Prémio de Macau».

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:

• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de desenhador especialista.
• Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.

Capitania dos Portos:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.
• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, área de informática.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

• Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.

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Anúncios notariais e outros

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• Associação de Desenvolvimentos Culturais e Médias de Macau. — Estatutos.
• 澳門博彩業文娛體育促進會. — Estatutos.
• 國際遠程教學協會. — Estatutos.
• Associação dos Voluntários de Medicina Chinesa de Macau. — Estatutos.
• Associação de Promoção das Cultural Chinesas de Macau. — Estatutos.
• Associação Cultural de Zhong Hua Tai Ji Quan de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Associação Geral de Wushu de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Associação de Apoio à Escola Secundária Kao Ip. — Alteração dos estatutos.
• Associação Confuciana de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Clube Desportivo Fu Wai de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Grupo Desportivo Weng Fai. — Alteração dos estatutos.
• Associação de Árbitros de Futebol de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Associação Desportiva de Arco e Flecha de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Associação de Boxe de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Associação Geral de Tug-Of-War de Macau, China. — Alteração dos estatutos.
• Associação de Triatlo de Macau. — Alteração dos estatutos.
• Coro «Macau». — Alteração dos estatutos.
• Caixa Económica Postal. — Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2012.
• First Commercial Bank, Ltd. — Macau Branch. — Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2012.
• Caixa Geral de Depósitos Subsidiária Offshore de Macau. — Balancete do razão em 31 de Dezembro de 2012.

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Nota: Acompanha este número o Índice Geral do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da II Série, referente ao 2.º Semestre de 2012.