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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2011 (Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato, como membros da Comissão de Apreciação do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2013, de:
Tam Lap Mou como vogal e Wong Seng Fat como substituto.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de Dezembro de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Dezembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
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