REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2012

BO N.º:

48/2012

Publicado em:

2012.11.28

Página:

14388

  • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo período de um ano, a partir de 25 de Outubro de 2012.

    2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6600 patacas.

    14 de Novembro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2012

    BO N.º:

    48/2012

    Publicado em:

    2012.11.28

    Página:

    14388

    • Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.

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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2007 - Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
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  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2007 (Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo), o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, de 22 de Novembro de 2012 a 21 de Novembro de 2013:

    1) Chong Seng Sam, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Lam Sut Mui como suplente;

    2) Lou Pak Sang como membro efectivo, e Wong I Lin como suplente;

    3) Kuok Sio Lai como membro efectivo, e Wong Kin Mou como suplente;

    4) Wai Cheng Iong como membro efectivo, e Iao Man Leng como suplente.

    14 de Novembro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2012

    BO N.º:

    48/2012

    Publicado em:

    2012.11.28

    Página:

    14388-14389

    • Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau em língua portuguesa.

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    :
  • GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau em língua portuguesa, a celebrar com a «Delta Edições — Sociedade Unipessoal Lda.».

    15 de Novembro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2012

    BO N.º:

    48/2012

    Publicado em:

    2012.11.28

    Página:

    14389

    • Renova a nomeação do secretário-geral do Conselho para o Desenvolvimento Económico.

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  • Regulamento Administrativo n.º 1/2007 - Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico.
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  • CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2007, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação de Lio Sio Meng para exercer as funções de secretário-geral do Conselho para o Desenvolvimento Económico, pelo período de dois anos, a partir de 9 de Janeiro de 2013.

    2. O secretário-geral do Conselho para o Desenvolvimento Económico aufere uma remuneração mensal igual ao valor do índice correspondente, na coluna 1 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009, ao cargo de subdirector.

    20 de Novembro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2012

    BO N.º:

    48/2012

    Publicado em:

    2012.11.28

    Página:

    14389

    • Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    20 de Novembro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2012

    BO N.º:

    48/2012

    Publicado em:

    2012.11.28

    Página:

    14389-14390

    • Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 e de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).

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  • Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
  • Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
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  • COMÉRCIO EXTERNO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - SERVIÇOS DE SAÚDE -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2012

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda:

    1. Sem prejuízo das competências próprias da Direcção dos Serviços de Economia relativas à concessão de autorização de importação de substâncias constantes das tabelas V e VI anexas à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas), é delegada no director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, com o poder de subdelegar, a competência para conceder autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 3 de Janeiro de 2012, e aprovada de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).

    2. Para efeitos do exercício da competência delegada no número anterior, entende-se que os desinfectantes integrados no Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 incluem o álcool acondicionado em embalagens destinadas ao mercado retalhista, com a designação de «desinfectante» ou «anti-séptico».

    3. São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2012.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    21 de Novembro de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Novembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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