Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado Chan Keng Leong para exercer funções, em comissão eventual de serviço, no Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., pelo período de um ano, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2012.
2. A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.
7 de Novembro de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 24/2004 (Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Teng Nga Kan para exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo período de um ano, a partir de 27 de Novembro de 2012.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
7 de Novembro de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Nota do currículo académico e profissional de Teng Nga Kan:
Currículo académico:
| 2008 | Mestrado em Direito pela Universidade de Macau; |
| 2000 | Licenciatura em Direito pela Universidade de Zhongshan. |
Currículo profissional:
| Junho de 2009 até à presente data | Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador; |
| Junho de 2004 — Junho de 2009 | Técnica superior do Gabinete do Procurador; |
| Maio de 2002 — Maio de 2004 | Técnica superior do Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego. |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada».
6 de Novembro de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Novembro de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.