---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado Chan Keng Leong para exercer funções, em comissão eventual de serviço, no Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., pelo período de um ano, com efeitos a partir de 27 de Novembro de 2012.

2. A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

7 de Novembro de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 101/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 24/2004 (Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Teng Nga Kan para exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo período de um ano, a partir de 27 de Novembro de 2012.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

7 de Novembro de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Teng Nga Kan para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:

— Vacatura do cargo;

— Teng Nga Kan possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

Nota do currículo académico e profissional de Teng Nga Kan:

Currículo académico:

2008	Mestrado em Direito pela Universidade de Macau;
2000	Licenciatura em Direito pela Universidade de Zhongshan.

Currículo profissional:

Junho de 2009 até à presente data	Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador;
Junho de 2004 — Junho de 2009	Técnica superior do Gabinete do Procurador;
Maio de 2002 — Maio de 2004	Técnica superior do Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 102/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada».

6 de Novembro de 2012.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Novembro de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.