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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 164/2012

Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 7) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2001, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro e ainda, dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001;

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do EMFSM;

Nomeia, precedendo autorização do Chefe do Executivo, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 1.º, n.º 3, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o chefe-principal do Corpo de Bombeiros n.º 433 891, Leong Iok Sam, em comissão de serviço, a partir de 4 de Outubro de 2012, pelo período de dois anos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 5.º, 10.º, 25.º da Lei n.º 15/2009, e dos artigos 107.º, 150.º, n.os 2 e 4, do citado EMFSM, para o cargo de segundo-comandante do CB, graduando-o no posto funcional de chefe-mor adjunto.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Anexo B a que se refere n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional do nomeado.

16 de Outubro de 2012.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do chefe-principal 433 891, Leong Iok Sam para o cargo de segundo-comandante do CB:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais.

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe-principal 433 891, Leong Iok Sam o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros.

— Mestrado em Engenharia Electromecânica da Universidade de Macau.

— 2.º curso de Comando e Direcção – Curso de Comando e Direcção.

Currículo profissional:

— Trabalhou no Grupo Operacional do Corpo de Bombeiros (CB), desde 21 de Setembro de 1989 a 11 de Outubro de 1990;

— Frequentou o Curso de Licenciatura de Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros, ministrado pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, em 12 de Outubro de 1990;

— Destacado no Departamento Técnico do Corpo de Bombeiros (CB), desde 3 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995;

— Destacado na Divisão do Aeroporto do CB, desde 1 de Janeiro de 1996 a 23 de Março de 1997;

— Destacado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), desde 24 de Março de 1997 a 1 de Dezembro de 1997;

— Destacado na Direcção de Ensino da ESFSM, desde 2 de Dezembro de 1997 a 25 de Janeiro de 1998;

— Destacado na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, desde 26 de Janeiro de 1998 a 8 de Fevereiro de 1998;

— Destacado na ESFSM, desde 9 de Fevereiro de 1998 a 27 de Dezembro de 1998;

— Chefe da Direcção de Ensino da ESFSM, desde 28 de Dezembro de 1998 a 29 de Março de 2001;

— Chefe do Departamento Técnico do CB, desde 30 de Março de 2001 a 31 de Julho de 2006;

— Chefe do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde 1 de Agosto de 2006 a 5 de Março de 2010;

— Chefe do Departamento Operacional de Macau do CB, desde 6 de Março de 2010 a 28 de Fevereiro de 2011;

— Chefe do Departamento de Gestão de Recursos do CB, desde 1 de Março de 2011 a 27 de Dezembro de 2011;

— O segundo-comandante, substituto, do CB, desde 28 de Dezembro de 2011 a 30 de Setembro de 2012.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 166/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugados com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, de 20 de Dezembro, confirmada pela Ordem Executiva n.º 6/2005, de 2 de Fevereiro, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director da Polícia Judiciária, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a renovação do contrato individual de trabalho, com a doutora Ma Hei Fung.

18 de Outubro de 2012.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Outubro de 2012. — O Chefe do Gabinete, substituto, Sam Chong Nin.