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Número 29
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 18 de Julho de 2012
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2012, que renova a nomeação do vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.- Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2012, que delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços on-line denominado Macauhub, Serviço de Informação Económica sobre a China e os países de língua portuguesa.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2012, que nomeia os membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2012, que manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Federação Russa sobre a Dispensa Mútua de Vistos», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, russa e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2012, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada da obra de «Construção da Nova Estação Elevatória de Água Pluviais da Baía do Norte do Bairro de Fai Chi Kei — EP9».
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2012, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada da obra de construção de silo de automóveis no Parque de Seac Pai Van.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2012, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Silo de Automóveis no Parque de Seac Pai Van».
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2012, que rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2012, que rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2012, que rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2012, que rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2012, que rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 121/2012, que subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Trabalho de Coordenação e Fiscalização da Concepção e Obras de Remodelação da Instalação Educativa do Lote TN27 da Taipa».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 126/2012, que designa dois membros da Comissão de Luta contra a SIDA, em substituição de dois representantes.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2012, que subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato para a empreitada da Primeira Fase da Obra de Melhoramento das Paredes Exteriores da Escola Luso-Chinesa da Taipa.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2012, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de promoção do turismo de Macau.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2012, que revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, um na Rua do Bispo Enes, onde se encontra construído o prédio n.º 9, e outro contíguo, s/n.º, para serem anexados e constituírem um único lote que será aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2012, que concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a», incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor e seis de intérprete-tradutor principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, área de apoio geral.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, área de informática.
Direcção dos Servicos de Identificação:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de dezoito vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de nove vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área de informática.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, área de comunicação gráfica.
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marcas.
- Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento.
- Protecção de desenhos e modelos.
- Extensão de pedido de patente de invenção.
- Protecção de patentes de invenção.
- Aviso sobre a alteração dos n.os 1 a 3 do artigo 17.º do Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Economia, e a parte «Disciplinas do curso de formação teórica» do Anexo ao mesmo regulamento, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2011, II Série, de 20 de Julho.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- 2.ª Relação trimestral do ano 2012 de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização:
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 2.º trimestre de 2012.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal e uma de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Motociclos».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Capacetes para motociclos».
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Veículo do tipo todo o terreno (Jeep) — TP5».
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de dezassete vagas de investigador criminal principal.
- Lista de classificação final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, área de telecomunicações.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área de aprovisionamento.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de seis vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de fotografia.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área de tradução de chinês e português.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, área administrativa.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista principal, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, área administrativa.
- Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo especial para equipamento de esterilização de baixa temperatura de tipo “Sterrad” aos Serviços de Saúde».
- Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de perfusão intravenosa e líquido para diálise peritoneal aos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos, e as informações referentes à realização da entrevista profissional e prova prática pedagógica dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, área de ensino especial.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior assessor, área de serviço social.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de treze vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de serviço social.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa.
Instituto de Formação Turística:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal, uma de técnico superior assessor principal, uma de técnico superior de 1.ª classe, uma de adjunto-técnico especialista, uma de adjunto-técnico principal e duas de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo especialista.
Secretariado do Conselho para as Indústrias Culturais:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio referente ao concurso público para a «Empreitada de amplificação do Hospital Conde São Januário (1.ª Fase) — Alojamento dos Profissionais de Saúde de Primeira Linha».
- Anúncio referente ao concurso público para o «Embelezamento da Rua da Encosta e acesso pedonal entre ZAPE e Guia — Obra da Zona 2».
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 2.º trimestre de 2012.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.
Direcção dos Serviços de Correios:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de correios, e uma de auxiliar, área de servente.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio referente ao concurso público para a «Empreitada de execução do aterro e construção do dique da “Zona A” dos novos aterros urbanos».
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
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Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, área de informática, duas de técnico de 1.ª classe, uma de adjunto-técnico especialista, duas de adjunto-técnico de 1.ª classe, duas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
Anúncios notariais e outros
- 澳門教育從業員協會. — Estatutos.
- 澳門跨文化教育協會. — Estatutos.
- Associação de Promoção de Economica e Comércios Gan Ou. — Estatutos.
- Federation of the Returned Overseas Chinese and the Family Members of Returned Overseas Chinese in Macau. — Alteração dos estatutos.
- Federation of Returned Overseas Chinese Businessmen in Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Som Autóctone. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Beneficência dos Bonzos do Templo ou Pagode Pou Chai Sim Iun (Kun Iam Tong). — Alteração dos estatutos.
- Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2012.
- American International Assurance Company (Bermuda) Limited — Sucursal de Macau. — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Sun Hung Kai Investment Services Limited (Sucursal de Macau). — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Companhia de Seguros China Taiping (Macau), S.A. — Relatório das contas do exercício de 2011.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2012, II Série, de 11 de Julho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 104/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Rampa do Observatório, na Ilha da Taipa.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício do Departamento de Trânsito e respectivo Parque de Viaturas Mei Ling, em Macau, bem como no Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa e respectivo Parque de Viaturas na Ilha de Coloane.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Praça Flor de Lótus.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício da Sede do Departamento de Migração, na Ilha da Taipa.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Alto de Coloane, na Ilha de Coloane.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Farol da Guia.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 113/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e respectivo Pelotão Cinotécnico, em Coloane.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância nos Comissariados Policiais n.os 1, 2 e 3 em Macau, nos Comissariados Policiais na Taipa e Coloane.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 117/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto de Controlo do CPSP da Ilha Verde, em Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Departamento de Investigação de crimes relacionados com o Jogo e Económicos no NAPE, em Macau e na Divisão de Investigação e de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita na Rua do Minho, na Ilha da Taipa.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012, que autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa.
