Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de publicidade à Direcção dos Serviços de Economia, a celebrar com a sociedade «Macau Everbright Co., Ltd. Publishing, Editing & Consultancy».
27 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G, a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».
27 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção respeitante à função de resposta automática do sistema de facsimile «RightFax», a celebrar com a «NetCraft Information Technology (Macau) Co., Ltd.».
27 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Shuen Ka Hung, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.
2. A remuneração mensal é fixada nos termos estatutários do referido Centro, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença e previdência, na parte respeitante à entidade patronal.
30 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada, em comissão eventual de serviço, Mok Iun Lei, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, como vogal e subdirectora-geral da Direcção, com funções executivas, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.
2. A remuneração mensal é fixada nos termos estatutários do referido Centro, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença e previdência, na parte respeitante à entidade patronal.
30 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau:
Hung Ling Biu, como vogal da Direcção, com funções executivas;
Tai Kin Ip, como vogal da Direcção;
Chong Seng Sam, como vogal do Conselho Fiscal;
Leong Vai Tac, como presidente do Conselho Geral;
Wong Chi Hong, Kwan Tsui Hang, Vong Kok Seng e Lam Hou Iun, como vogais do Conselho Geral;
Rita Botelho dos Santos, como secretária da Mesa da Assembleia Geral.
2. As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.
30 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 24/2004 (Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Wong Chi Hong para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo período de dois anos, a partir de 5 de Abril de 2012.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
30 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Fundamentos da nomeação de Wong Chi Hong para o cargo de director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
Nota do currículo académico e profissional de Wong Chi Hong:
Currículo académico:
| 2001 | Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou; |
| 1992 | Licenciado em Administração Pública, pela Universidade da Ásia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administração de Portugal; |
| 1983 | Licenciado em Engenharia, pela Universidade Hua Qiao, em Quanzhou. |
Currículo profissional:
| 2007 até à presente data | Coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos; |
| 2001 – 2007 | Assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças; |
| 1999 – 2001 | Subdirector dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| 1997 – 1999 | Chefe do Departamento de Higiene e Segurança do Trabalho da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| 1991 – 1997 | Adjunto do chefe do Departamento da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| Desde 1991 | Técnico superior da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| 1989 – 1991 | Assistente técnico da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| 1988 – 1989 | Assistente técnico do Gabinete para os Assuntos de Trabalho; |
| 1987 – 1988 | Assistente técnico do Leal Senado de Macau; |
|
1984 – 1986 |
Engenheiro Civil nas empresas de construção civil. |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Lou Soi Peng para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, pelo período de dois anos, a partir de 5 de Abril de 2012.
2. À nomeada é atribuída a remuneração equiparada ao índice de vencimento de director constante da Coluna 1 do Mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
30 de Março de 2012.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Fundamentos da nomeação de Lou Soi Peng para o cargo de coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos:
Nota do currículo académico e profissional de Lou Soi Peng:
Currículo académico:
| 1984 | Licenciada em Finanças Internacionais pela Faculdade de Economia da Universidade de Jinan em Guangzhou. |
Currículo profissional:
| 2007 até à presente data | Coordenadora-adjunta do Gabinete para os Recursos Humanos; |
| 1998 – 2007 | Chefe do Departamento de Estudos e Informática da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; |
| 1997 – 1998 | Chefe da Divisão de Planeamento do Emprego e do Desenvolvimento Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| 1990 – 1997 | Adjunta do chefe do Departamento de Trabalho e Emprego da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| Desde 1990 | Técnica superior da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego; |
| 1988 – 1990 | Técnica da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego. |
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 30 de Março de 2012. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.