Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «The 2nd Tier Firewall», a celebrar com a «Macroview Telecom (Macau) Limitada».
17 de Novembro de 2011.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança às instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a «Sociedade de Serviços de Segurança Sul (Macau) Limitada».
21 de Novembro de 2011.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada».
21 de Novembro de 2011.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Lau Wai Meng para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para os Recursos Humanos, pelo período de um ano, a partir de 5 de Dezembro de 2011.
2. Ao nomeado é atribuída a remuneração equiparada ao índice de vencimento de subdirector constante da Coluna 1 do Mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
23 de Novembro de 2011.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Fundamentos da nomeação de Lau Wai Meng para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para os Recursos Humanos:
Nota do currículo académico e profissional de Lau Wai Meng:
Currículo académico:
| 1998 | Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou; |
| 1988 | Licenciado em Gestão de Empresas, pela Universidade da Ásia Oriental de Macau. |
Currículo profissional:
| 2007 até à presente data | Subdirector dos Serviços de Auditoria do Comissariado da Auditoria; |
| 2000 — 2007 | Técnico superior, auditor e auditor superior do Comissariado da Auditoria; |
| 1995 — 2000 | Técnico superior da Direcção dos Serviços de Finanças, tendo desempenhado ainda funções como presidente das Comissões de Fixação do Imposto Profissional (1998); vogal das Comissões de Revisão do Imposto Profissional (1998 — 1999); vogal das Comissões de Fixação do Imposto Complementar de Rendimentos (1999); membro da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores (1997 — 1999), e membro da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas (1999 — 2000); |
| 1990 — 1995 | Técnico de estatística e técnico superior da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Novembro de 2011. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.