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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, conjugados com o n.º 1, a alínea 3) do n.º 3 e o n.º 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, na redacção que lhe foi conferida pela Ordem Executiva n.º 30/2011, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de Limpeza do GDSE em 2012», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a firma «Administração Limpeza Chong Son».
11 de Novembro de 2011.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2005 e no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2011, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É renovada a nomeação de Wong Chan Tong como membro do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau, em representação do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, pelo período de três anos.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 8 de Novembro de 2011.
15 de Novembro de 2011.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Novembro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
