Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Chan Hoi Fan, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada de «Obra de modificação no interior da sede do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais», a celebrar com a «Construções e Obras Públicas Min Da, Limitada».
8 de Julho de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. São delegados no chefe do meu Gabinete, Tam Chon Weng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Siemens Enterprise Communications Limited» para a prestação de serviços de manutenção e reparação do sistema Siemens Private Automatic Branch Exchange modelo HiPath 4000, instalado na Sede do Governo.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Julho de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 11) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2011 (Conselho Consultivo do Trânsito), o Chefe do Executivo manda:
1. São designados vogais do Conselho Consultivo do Trânsito, pelo período de dois anos:
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Julho de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 2/1999 (Regimento do Conselho Executivo), o Chefe do Executivo manda:
É nomeado o membro do Conselho Executivo Leong Heng Teng para exercer o cargo de Porta-voz do Conselho Executivo, de 9 de Agosto de 2011 a 19 de Dezembro de 2014.
9 de Agosto de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Agosto de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.