Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no coordenador do Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, Tam Chon Weng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Estudo e planeamento do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa Guangdong-Macau», a celebrar com «Shanghai Innovative Research Center of Traditional Chinese Medicine».
21 de Abril de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2011:
Presidente — Tai Kin Ip e, nas suas ausências ou impedimentos, como substituto, o vogal Kou Hoi In.
Vogal — Kou Hoi In;
Vogal — Sou Chan Fai;
Vogal — Chan Hio Wan;
Vogal — Victor Manuel Kuan;
Vogal — Vong Sin Man;
Vogal — Chan Keng Hong.
2. Os membros da comissão de apreciação referida no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.
21 de Abril de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, pelo período de 2 anos, as seguintes personalidades:
1) Vitor Ng, que preside;
2) Philip Xavier;
3) José Chu.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de Abril de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2003, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2011:
1) Chan Weng Tat como membro efectivo, e Ung Lai In como substituto;
2) Chan Weng I como membro efectivo, e Lídia Maria dos Santos Rodrigues Dias como substituto;
3) Vong Cheng Kam como membro efectivo, e Chao Mei Leng como substituto;
4) Jacques, Sylvia Isabel, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Wan Tai Wai como substituto.
26 de Abril de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Abril de 2011. — O Chefe do Gabinete, substituto, Kuok Wa Seng.