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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2011
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007.
As versões autênticas, nas línguas chinesa e portuguesa da citada Convenção, encontram-se publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, I Série, de 11 de Outubro de 2010, e, em conformidade com o disposto no seu artigo 28.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 11 de Janeiro de 2011.
Promulgado em 22 de Fevereiro de 2011.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Fevereiro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
