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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 15/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de execução da «Obra de substituição dos sistemas de ar condicionado» da Área Administrativa da Zona Prisional Masculina, Zona de Visita, Edifício de Segurança e Bloco 9 do Estabelecimento Prisional de Macau (Obra n.º 0014-OB/GA/2009), a celebrar com a firma «Min Fu Companhia de Engenharia, Lda.».
1 de Fevereiro de 2011.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, 1 de Fevereiro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
