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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 46/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de reparação e manutenção dos software e hardware e da resposta ao tratamento da reparação e manutenção do sistema de produção dos documentos de viagem electrónicos» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Companhia de Comércio e Impressão de Segurança C & C (Macau), Limitada».

3 de Dezembro de 2010.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 47/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Prorrogação do Prazo de Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon», a celebrar com a «Pengest Internacional — Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada».

3 de Dezembro de 2010.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 48/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Serviço de Coordenação e Fiscalização da Obra de Construção de Estação Elevatória no Pai Kok da Taipa», a celebrar com a «PAL Ásia Consultores, Limitada».

9 de Dezembro de 2010.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 51/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 22/2010, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Chu Lam Lam para exercer o cargo de directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

21 de Dezembro de 2010.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chu Lam Lam para o cargo de directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional:

— Vacatura do cargo;

— Chu Lam Lam possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito em Língua Portuguesa pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito em Língua Portuguesa pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Exercício de funções de tradução no Gabinete para a Tradução Jurídica (1996 a 2000);

— Assistente Convidada a tempo parcial do Curso de Licenciatura em Direito em Língua Chinesa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (2000 a 2006);

— Advogada e advogada estagiária (2000 a 2003);

— Assessora do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça (2003 a 2005);

— Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica (Abril de 2005 até à presente data).

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 52/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 22/2010, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chan Hin Chi para exercer o cargo de subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

21 de Dezembro de 2010.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Hin Chi para o cargo de subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional:

— Vacatura do cargo;

— Chan Hin Chi possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau e Mestrado em Direito Económico pela Universidade Hua Qiao da República Popular da China.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1985;

— Intérprete-tradutor em vários serviços: Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses, Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança, Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa (1988 a 1999);

— Investigador-chefe superior, no Comissariado contra a Corrupção (2000 a 2001);

— Investigador-chefe geral (equiparado ao chefe de departamento) no Comissariado contra a Corrupção (2001 a 2005);

— Exercício de funções na área de produção legislativa no Gabinete para a Reforma Jurídica (2005 a 2009);

— Investigador-chefe principal no Comissariado contra a Corrupção (2009 a 2010);

— Coordenador-adjunto do Gabinete para a Reforma Jurídica (Março de 2010 até à presente data).

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 21 de Dezembro de 2010. — A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng.