Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Fornecimento de equipamentos clínicos aos animais», a celebrar com a «Agência Comercial Kai Iek».
28 de Julho de 2010.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a «Aquisição de uma viatura pesada, com sistema de sucção e lavagem de esgotos de alta pressão», a celebrar com a «Agência de Automóveis Yat Fung, Limitada».
29 de Julho de 2010.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, na alínea 5) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
1. São nomeados os licenciados em Direito, Kok Weng Tong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, e João Pedro de Sá Coimbra, técnico superior assessor, 2.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para exercerem por esta ordem as funções de notário privativo do IACM, durante a ausência ou impedimento do exercício de funções do notário privativo, exercidas pelo Chefe do Gabinete Jurídico e de Notariado.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Agosto de 2010.
30 de Julho de 2010.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 3 de Agosto de 2010. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.