Número 29
II
SÉRIE

Quarta-feira, 21 de Julho de 2010

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Anúncio

Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 16.º andar, Macau, bem como no sítio destes Serviços (www.spu.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal dos SPU, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2010.

Serviços de Polícia Unitários, aos 14 de Julho de 2010.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

Aviso

Faz-se público que por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Julho de 2010, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da área de relações públicas, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários (SPU):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor; e

2.3. Possuam como habilitações académicas curso superior em comunicação social.

3. Forma de admissão e local

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio (Modelo n.º 7), a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, em vigor, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os documentos indicados no número seguinte, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, 16.º andar, Edifício China Plaza, Macau.

3.2 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); e

c) Nota curricular.

3.3 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos pertencentes aos Serviços de Polícia Unitários ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 2.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Vencimento

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009.

6. Método de selecção

A selecção será efectuada por duas fases, sendo a 1.ª eliminatória, e utilizar-se-ão os seguintes métodos, ponderados da seguinte forma:

1.ª fase:

Prova de conhecimentos — 50%.

2.ª fase:

a) Entrevista profissional — 40%; e

b) Análise curricular — 10%.

A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração máxima de três horas. Não serão admitidos à 2.ª fase e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 pontos percentuais na prova de conhecimentos.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigências da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Programa

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1. Conhecimento em legislação:

I. Lei Básica da RAEM;

II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

III. Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

a) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

b) Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

c) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

d) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

e) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

f) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

g) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

h) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

i) Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

IV. Lei e Regulamento Administrativo dos Serviços de Polícia Unitários da RAEM:

a) Lei n.º 1/2001;

b) Regulamento Administrativo n.º 5/2009;

c) Ordem Executiva n.º 16/2010.

V. Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

a) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa encontra-se disponível para consulta na página «www.macaolaw.gov.mo» — Portal Jurídico de Macau);

b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho (a versão em língua chinesa encontra-se disponível para consulta na página «www.macaolaw.gov.mo» — Portal Jurídico de Macau).

7.2 Conhecimento profissional:

— Elaboração de nota de imprensa, discurso, proposta, relatório, ofício, análise de caso e demais redacções em inglês, protocolo para recepções oficiais, tratamento de queixas, etc.

7.3 Conhecimento geral na área social

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do ETAPM, em vigor.

9. Júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chio U Man, coordenador do Gabinete do Comandante-geral.

Vogais efectivas: Chan Si Man, chefe do Departamento de Gestão de Recursos; e

Lau Chi Mei, técnica principal.

Vogais suplentes: Ng Lai Chan, assessora; e

Lam Man Fong, técnico superior de 2.ª classe.

Serviços de Polícia Unitários, aos 14 de Julho de 2010.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano de 2010:

(MOP)

Fundação Macau, aos 14 de Julho de 2010.

O Presidente do C.A., Wu Zhiliang.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 2.º trimestre do ano de 2010:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 13 de Julho de 2010.

O Presidente do Conselho de Administração, Tong Chi Kin.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, o SAFP publica a listagem dos mesmos concedidos no 2.º trimestre do ano de 2010:

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, José Chu.

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 30 de Junho de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 13 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, José Chu.

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 12 de Julho de 2010, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de dez lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, cujo prazo de validade se esgota com o preenchimento das vagas postas a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Condições de candidatura:

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, reúnam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Sejam maiores de 18 anos;

c) Estejam habilitados com licenciatura em tradução e interpretação ou licenciatura em línguas;

d) Capacidade profissional; e

e) Aptidão física e mental.

2.2. Documentação a apresentar:

Os candidatos não vinculados à Função Pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Documento ou documentos comprovativos das habilitações exigidas no presente aviso; e

c) Nota curricular.

Os candidatos vinculados à Função Pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Documento ou documentos comprovativos das habilitações exigidas no presente aviso;

c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço e/ou as avaliações do desempenho relevantes para a apresentação a concurso; e

d) Nota curricular.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento do impresso, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, vigente, devendo ser entregue durante o horário de expediente ao balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c.

4. Conteúdo funcional

Ao intérprete-tradutor de 2.ª classe compete efectuar a tradução de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma dos mesmos; fazer interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o sentido exacto do que é dito pelos intervenientes; prestar serviços de peritagem oficial em documentos escritos em chinês ou português; pode ser especializado em certos tipos de tradução ou de interpretação e ser designado em conformidade.

5. Vencimento

O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 7, anexo 1 do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 14/2009.

6. Método de selecção

6.1. A selecção é efectuada mediante prova de conhecimentos de interpretação e tradução (chinês/português e português/chinês), que revestirá a forma de uma prova escrita, com a duração máxima de três horas e de uma prova oral, entrevista e análise curricular, as quais são ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos:

i) Escrita — (prova prática de tradução de chinês/português e vice-versa) — 40%;

ii) Oral — (interpretação de um discurso de chinês para português e vice-versa) — 40%;

b) Entrevista — 10%; e

c) Análise curricular — 10%.

6.2. Os candidatos poderão utilizar, como elementos de consulta, dicionários de qualquer tipo.

7. Composição do júri

O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lúcia Abrantes dos Santos, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Manuela Teresa Sousa Aguiar, intérprete-tradutora assessora; e

Lao Sou Mui, intérprete-tradutora assessora.

Vogais suplentes: Vong Kuai Ieng, intérprete-tradutora assessora; e

Fong Chi Ioi, intérprete-tradutora chefe.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três lugares na categoria de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2010:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 12 de Julho de 2010).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 6 de Julho de 2010.

O Júri:

Presidente: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivas: Maria de Fátima Cachinho Cordeiro, intérprete-tradutora assessora; e

Pamela Maria Rodrigues, intérprete-tradutora assessora.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, mantido nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 14/2009, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2010.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 5 de Julho de 2010.

A Presidente do júri, Ana Maria Madeira de Carvalho, chefe da Secção dos Serviços Culturais e Recreativos.

COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista do apoio concedido no 2.º trimestre de 2010:

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 13 de Julho de 2010.

O Presidente, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico de apoio do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 30 de Junho de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

Protecção de marcas

Protecção de patentes de invenção

Direcção dos Serviços de Economia, 1 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

2.a relação trimestral do ano 2010 de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.

Visto.

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

———

2.a relação trimestral do ano 2010 de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.

Visto.

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

———

Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de letrado assessor, 1.º escalão, da carreira de letrado do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2010, e autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Junho de 2010:

Candidato admitido:

Siu Yuk Lin.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Julho de 2010.

O Júri:

Presidente: Vitória da Conceição, directora, substituta.

Vogais: Iong Kong Leong, subdirector; e

Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão.

———

Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2010, e autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Junho de 2010:

Candidato admitido:

Amélia Chao.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Julho de 2010.

O Júri:

Presidente: Ho Pui Va, chefe de departamento.

Vogais: Chu Kuok Wang, chefe de divisão; e

Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão.

———

Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2010, e autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Junho de 2010:

Candidato admitido:

Felisberto Xavier Ng.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Julho de 2010.

O Júri:

Presidente: Ho Im Mei, chefe de divisão.

Vogais: Chang Tou Keong Michel, chefe de divisão; e

Lao Ka Fei, técnico superior assessor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

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Faz-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, área de informática, do quadro de pessoal desta DSEC, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Julho de 2010.

A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Listas

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais publicar a listagem dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano de 2010:

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 8 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

———

Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2010:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Julho de 2010).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 29 de Junho 2010.

O Júri:

Presidente: Raimundo Vizeu Bento, chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho.

Vogais: Wong Chon Peng, técnica superior de 1.ª classe; e

Ao Ieong Man Pio, técnico superior de 1.ª classe.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Tam Hoi Sin e Fong Hei In, respectivamente viúva e filho de Fong Cheoc Leong, que foi verificador principal alfandegário, 4.º escalão, aposentado dos Serviços de Alfândega, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação serão resolvidas as pretensões dos requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 14 de Julho de 2010.

A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

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Concurso público n.º 1/2010-AMCM

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), faz público que, de acordo com o despacho do Chefe do Executivo, de 11 de Junho de 2010, se encontra aberto o concurso público para adjudicação do «Fornecimento de equipamentos e serviços de infra-estrutura informática para o sistema de liquidação imediata (em tempo real) em patacas» (Concurso público n.º 1/2010-AMCM).

O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na sede da AMCM, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente (das 9,00 às 12,30 horas e das 14,30 às 17,00 horas), desde a data da publicação deste anúncio até ao dia e hora do «Acto Público do Concurso». A sede da AMCM situa-se na Calçada do Gaio, n.os 24 a 26, em Macau, onde as partes interessadas podem consultar aqueles documentos e levantar cópias, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas).

Preço base: não há.

Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

1) Avaliação das funções de liquidação imediata (em tempo real): 20%;

2) Avaliação das funções de operações de pagamento específico e de operações de liquidação: 5%;

3) Avaliação das funções de registos contabilísticos: 5%;

4) Avaliação das funções de monitorização e de administração do sistema de liquidação imediata (em tempo real): 20%;

5) Avaliação do cumprimento com as especificações técnicas estabelecidas no caderno de encargos: 10%;

6) Avaliação da competência (capacidade) do fornecedor: 25%;

7) Avaliação dos programas de formação de pessoal e especificações técnicas: 5%; e

8) Preço: 10%.

Caução provisória: $ 100 000,00 (cem mil patacas), a prestar mediante depósito de numerário ou por garantia bancária, à ordem da AMCM, devendo ser especificado o fim a que se destina.

Caução definitiva: 10% (dez por cento) do preço total da adjudicação.

Local, dia e hora-limite de apresentação das propostas: Serviço de Aprovisionamento e Economato da AMCM, sito no 2.º andar da sede da AMCM, até às 17,00 horas do dia 30 de Agosto de 2010.

Acto público do concurso:

1. O acto público do concurso terá lugar na sede da AMCM, pelas 10,00 horas do dia 1 de Setembro de 2010.

2. Os representantes legais dos concorrentes deverão estar presentes no acto público do concurso, para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso, nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

3. Os concorrentes poderão fazer-se representar por procurador, devendo, neste caso, este apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

Autoridade Monetária de Macau, aos 14 de Julho de 2010.

Pel’O Conselho de Administração:

Teng Lin Seng, Anselmo, presidente.

Wan Sin Long, administrador.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de electrotécnica, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2010.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do(s) candidato(s) encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Julho de 2010.

O Júri:

Presidente: Chan Io Lei, técnico superior principal.

Vogais: Ha Sao Meng, técnico superior de 2.ª classe; e

Kuan Wai Peng, técnico principal.

———

Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 30 de Junho de 2010.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória dos candidatos encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Julho de 2010.

O Júri:

Presidente: Ng Leong Kam, técnico de 1.ª classe.

Vogais: Fong Kou Chun, técnico de 2.ª classe; e

Lam Iat Weng, adjunto-técnico principal.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncios

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 26/99/M, nas Leis n.os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, bem como nos Regulamentos Administrativos n.os 9/2006 e 27/2003, para o preenchimento dos seguintes lugares do grupo de pessoal de adjunto-técnico de criminalística do quadro da Polícia Judiciária:

1. nove vagas de adjunto-técnico de criminalística especialista, 1.º escalão; e

2. uma vaga de adjunto-técnico de criminalística de 1.a classe, 1.º escalão.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 14 de Julho de 2010.

O Director, Wong Sio Chak.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de setenta e um lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 7 de Abril de 2010, do seguinte:

1) A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, nesta Polícia, no 4.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés-do-chão da Delegação de COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) A prova de conhecimentos (prova escrita) com a duração de três horas, terá lugar no Colégio Católico Estrela do Mar (perto do Largo do Lilau), sito na Rua do Padre António, n.º 36, em Macau, no dia 21 de Agosto de 2010, pelas 14,30 horas. Os candidatos admitidos deverão comparecer no local acima indicado 30 minutos antes da realização da mesma prova.

Polícia Judiciária, aos 15 de Julho de 2010.

O Director, Wong Sio Chak.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de oito vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de peritagem informática, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 7 de Abril de 2010, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés-do-chão da Delegação de COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo). ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. O prazo para supressão de deficiências é de dez dias, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma.

Polícia Judiciária, aos 16 de Julho de 2010.

O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Julho de 2010, se acha aberto o concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, nos termos da Lei n.º 2/2008, da Lei n.º 7/2006, do Regulamento Administrativo n.º 13/2006 e do Regulamento Administrativo n.º 25/2000, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006 e pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2009, conjugado com o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com destino à frequência do curso de formação, para a admissão dos quarenta candidatos considerados aptos e melhores classificados. Após a conclusão do curso, os candidatos com aproveitamento preencherão, segundo a ordenação classificativa, as quarenta vagas de guarda principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.

1. Condições de candidatura:

Podem candidatar-se os guardas do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, as condições previstas no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, conjugado com o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2006 e o n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006.

2. Forma, prazo e local de apresentação de candidaturas:

2.1. O prazo para requerer a admissão a concurso é de dez dias contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

2.2. Os candidatos devem apresentar o requerimento de candidatura, ou seja, impresso modelo 7 a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM (pode ser adquirido na Imprensa Oficial ou fazer o download no «website» da referida entidade), no local indicado no presente aviso, dentro do prazo e do horário de expediente, juntando com os documentos seguintes:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau (deve exibir o original para confirmação);

b) Nota curricular assinada pelo candidato;

c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as avaliações de desempenho relevantes para apresentação a concurso.

A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e c) é dispensada mediante declaração expressa na ficha de inscrição de que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.

2.3. Local:

A apresentação do requerimento de candidatura e dos inerentes documentos é feita, durante o horário de expediente, na Divisão de Recursos Humanos, sala n.º 216, do piso 2 do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau.

3. Prazo de validade:

O presente concurso é válido até ao preenchimento das vagas para que foi aberto.

4. Conteúdo funcional:

4.1. Ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais compete garantir a ordem e a segurança nas instalações prisionais, zelar pela observação dos regulamentos prisionais e contribuir para a correcta execução das penas privativas da liberdade, da prisão preventiva e das medidas de segurança privativas da liberdade.

4.2. Ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais compete participar nos planos de reintegração da população prisional na sociedade.

5. Métodos de selecção para admissão ao curso de formação:

5.1. Métodos de selecção:

5.1.1. Provas de aptidão física; (vide o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2010)

5.1.2. Provas de conhecimentos;

5.1.3. Exame psicológico;

5.1.4. Entrevista profissional;

5.1.5. Avaliação curricular.

5.2. Cada um dos métodos de selecção acima referidos tem carácter eliminatório.

5.3. Cada um dos métodos de selecção acima referidos são classificados segundo uma escala de 0 a 20 valores.

Excepto no exame psicológico em que é classificado como «favorável preferencialmente», «muito favorável», «favorável», «favorável com reserva» e «não favorável», a que correspondem, respectivamente, as menções quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 0 valores, sendo que os candidatos classificados com «não favorável» são excluídos, nos restantes métodos de selecção, os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores são excluídos.

5.4. São excluídos do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem em qualquer das provas.

6. Programa das provas:

O programa das provas abrangerá as seguintes matérias:

6.1. Conhecimento em legislação:

I. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

II. Regulamento Administrativo n.º 25/2000, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006 e pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2009 — Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau;

III. Regulamento Interno do Estabelecimento Prisional de Macau, homologado pelo Secretário para a Segurança, em 16 de Setembro de 2009;

IV. Regime Penitenciário;

a) Decreto-Lei n.º 40/94/M, de 25 de Julho;

b) Decreto-Lei n.º 60/94/M, de 5 de Dezembro;

c) Despacho n.º 8/GM/96, de 31 de Janeiro.

V. Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais;

VI. Regime Jurídico da Função Pública de Macau;

a) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

b) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

VII. Regulamento Administrativo n.º 22/2003, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2003 — Regulamento de Continências e Honras.

6.2. Conhecimentos específicos no âmbito do respectivo conteúdo funcional;

6.3. Assuntos de actualidade.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimento, os diplomas legais acima mencionados.

7. Sistema de classificação:

São aplicados pelo júri numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a fórmula de classificação estipulada no n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2010.

8. Data, hora e local de realização de provas:

A data, hora e local de realização das provas será anunciada oportunamente.

9. Curso de formação:

9.1. Os candidatos aos lugares de guarda principal, aprovados no respectivo concurso, são convocados para a frequência do curso de formação, em face da ordem de classificação, até ao número que for fixado no presente aviso de abertura do concurso.

9.2. O curso de formação de acesso à categoria superior destina-se a proporcionar ao candidato conhecimentos acrescidos e actualizados sobre matéria prisional, que o dotem de qualificação específica para o desempenho da nova categoria.

9.3 O programa do curso de formação para o acesso à categoria de guarda principal, pode ser consultado, durante o horário de expediente, na Divisão de Recursos Humanos.

9.4. O curso de formação tem a duração máxima de 6 meses.

9.5. Os candidatos que frequentam o curso de formação são classificados segundo uma escala de 0 a 20 valores.

10. Classificação final:

10.1. A classificação final do processo de selecção baseia-se na fórmula aprovada pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2010.

10.2. Consideram-se apenas aprovados os candidatos com classificação igual ou superior a 10 valores.

10.3. Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte ordem de preferência:

a) Melhor classificação de serviço;

b) Maior antiguidade na categoria;

c) Maior antiguidade na carreira;

d) Maior antiguidade na função pública.

10.4. A lista de classificação final é homologada pelo Secretário para a Segurança e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

11. Vencimento:

De acordo com o Mapa II a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 2/2008, o guarda principal, 1.º escalão, vence pelo índice 340.

12. Legislações aplicáveis:

O presente concurso é regulado pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, conjugado com a Lei n.º 2/2008, a Lei n.º 7/2006 e o Regulamento Administrativo n.º 13/2006.

13. Júri:

Presidente: Wong Mio Leng, chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos.

Vogais efectivos: Leung Man Wa, chefe;

Noel Alberto de Jesus, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Lam Kam Sau, chefe;

Wong Kam Long, chefe.

Secretária: Iun Chi Ying, técnica de 2.ª classe.

Secretário suplente: Ho Peng Son, guarda principal.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 14 de Julho de 2010.

O Director, Lee Kam Cheong.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o Despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança n.º 53/2010, de 7 de Maio de 2010, conjugado com o preceituado no artigo 103.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, se acha aberto o concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros (CFO), para o preenchimento de 20 (vinte) vagas destinadas ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e 10 (dez) vagas destinadas ao Corpo de Bombeiros, total de 30 (trinta) vagas do quadro da carreira superior do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e do Corpo de Bombeiros (CB), a considerar do modo seguinte:

Candidatos pertencentes ao CPSP: dez vagas;

Candidatos pertencentes ao CB: cinco vagas;

Candidatos não pertencentes ao CPSP ou ao CB: quinze vagas.

Quando as vagas destinadas aos candidatos não pertencentes ao CPSP ou ao CB não forem totalmente preenchidas, serão preenchidas pelos candidatos pertencentes ao CPSP e CB tendo como critério a classificação final do concurso, por ordem decrescente, e vice-versa.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, que visa o ingresso na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) para a frequência do 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, com vinte dias de prazo para a apresentação das candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso.

A aprovação no concurso de admissão não se reveste de qualquer validade para efeitos de admissão a outros concursos.

2. Condições de admissão ao concurso

a. As condições gerais de admissão ao concurso para os candidatos não pertencentes ao CPSP ou ao CB são as seguintes:

1) Ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Ter idade compreendida entre os 18 e os 25 anos, em 31 de Dezembro do ano 2010 (não atingir a idade de 26 anos);

3) Possuir habilitações literárias de nível secundário complementar de qualquer dos sistemas de ensino ministrados na Região Administrativa Especial de Macau;

4) Ter, pelo menos, 1,63m de altura para os candidatos masculinos e 1,55m para os candidatos femininos;

5) Não ter sido pronunciado como autor ou cúmplice, em qualquer pena de prisão ou de multa pelos crimes de furto, burla, roubo, abuso de confiança, difamação ou calúnia ou por pertencer a uma associação secreta;

6) Não ter sido pronunciado por crime cometido na qualidade de funcionário ou agente, nomeadamente os crimes de corrupção, suborno, concussão, peculato e falsificação de documentos;

7) Não ter sido demitido ou aposentado compulsivamente;

8) Não ter sofrido qualquer outra sanção penal inibidora do exercício da função.

b. As condições de admissão ao concurso para os candidatos pertencentes ao CPSP ou ao CB são as seguintes:

1) Possuir o 11.º ano de escolaridade de qualquer dos sistemas de ensino ministrados na RAEM;

2) Ter informação favorável do comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública ou do Corpo de Bombeiros.

c. Os candidatos aprovados no exame de admissão cujas habilitações literárias são de 11.º ano de escolaridade (incluindo o ensino secundário de regime de cinco anos) necessitam de frequentar o curso vestibular de preparação a ser ministrado neste estabelecimento de ensino e só serão formalmente admitidos à frequência do 13.º CFO destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros após a conclusão com aproveitamento no referido curso vestibular.

3. Documentos necessários para a inscrição no concurso

a. Formulário, solicitando admissão ao concurso (pode ser obtido no local de inscrição da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) e Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) ou através da página electrónica das Forças de Segurança de Macau (FSM): http:/www.fsm.gov.mo);

b. Original e fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM, para efeitos de autenticação;

c. Certidão de registo criminal;

d. Original e fotocópia do diploma das habilitações literárias, para efeitos de autenticação, ou fotocópia autenticada do mesmo;

e. Declaração, com assinatura reconhecida, passada pelos pais ou tutor do candidato, no caso do candidato menor, autorizando a sua inscrição e posterior admissão à ESFSM.

4. Local de inscrição no concurso

a. Para os candidatos não pertencentes ao CPSP ou CB, a inscrição no concurso é feita na DSFSM sita na Calçada dos Quartéis em Macau ou na ESFSM sita na Calçada do Quartel em Coloane, mediante a entrega dos documentos necessários;

b. Os candidatos, pertencentes ao CPSP ou CB, são dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea b. e c. do n.º 3, devendo os restantes ser enviados ao júri de selecção, pelo CPSP ou CB, acompanhados do registo biográfico e de uma informação individual extraordinária.

5. Exame de admissão

a. O exame de admissão é constituído por 4 fases e o conteúdo das diversas fases é o seguinte:

1) Inspecção médica:

Os candidatos são classificados pelo Júri de Junta da Saúde de acordo com o anexo B do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, e com o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002 que regulamenta o Regime de Admissão e Frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.

2) Prova de aptidão física:

a) Para candidatos do sexo masculino:

— Corrida de 80 metros em 11,5 segundos;

— 5 flexões de braços, na trave (em posição facial);

— Salto em comprimento, sem corrida, de 2 metros;

— Transposição de um muro de 0,90 metros de altura;

— 30 flexões de tronco (abdominais) em 45 segundos;

— Corrida de 2400 metros em 12 minutos.

b) Para candidatos do sexo feminino:

— Corrida de 80 metros em 14 segundos;

— Suspensão estática durante 15 segundos;

— Salto em comprimento, sem corrida, de 1,60 metros;

— Transposição de um muro de 0,60 metros de altura;

— 25 flexões de tronco (abdominais) em 45 segundos;

— Corrida de 1800 metros em 12 minutos.

3) Prova de aptidão cultural:

a) Exame Escrito de Língua Chinesa ou Portuguesa;

b) Exame de Matemática, Física e Química.

4) Prova de aptidão psicotécnica:

O conteúdo é elaborado pelos peritos de psicotécnica de acordo com o requisito prático.

b. Os conteúdos e critérios das provas das diversas fases são elaborados de acordo com as disposições constantes no Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. As matrizes das provas estão afixadas no átrio desta ESFSM e da DSFSM e mesmos também estão disponíveis na página electrónica das FSM, a partir do dia 26 de Maio de 2010.

c. O exame de admissão é realizado no período de Agosto de 2010 a Abril de 2011.

d. Os resultados das diversas fases do exame de admissão e as listas dos candidatos serão afixadas no átrio da ESFSM e da DSFSM, e as mesmas também podem ser consultadas na página electrónica das FSM.

e. As inspecções médicas são realizadas pela Junta de Saúde e as restantes fases do concurso são realizadas e coordenadas pelo Júri de Selecção.

6. Descrição do curso

O 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros iniciar-se-á em Setembro de 2011, terá a duração de quatro anos lectivos seguidos de um estágio cuja duração é fixada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, e confere o grau de licenciatura em Ciências Policiais ou o grau de licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança na especialidade de Sapadores Bombeiros, após a conclusão com aproveitamento no curso e no estágio.

7. Ingresso na carreira

Terminado com aproveitamento o CFO os aspirantes a oficial ingressarão na carreira superior do CPSP ou CB, com o posto de subcomissário ou de chefe assistente, nos termos previstos no Anexo C à Lei n.º 7/94/M, de 19 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprovou o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

8. Índice remuneratório durante a frequência do curso

A remuneração dos alunos durante a frequência do 13.º CFO destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros serão constante na Lei n.º 14/90/M, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2008, conforme se discrimina:

a. 1.º ano, índice 250;

2.º ano, índice 270;

3.º ano, índice 290;

4.º ano, índice 310.

b. Durante a frequência do estágio, os aspirantes a oficial têm direito à remuneração correspondente ao índice 350.

c. Os alunos, já pertencentes ao quadro da carreira do CPSP ou CB, são remunerados pelos índices correspondentes aos postos respectivos, sempre que os índices sejam superiores aos atribuídos aos alunos que frequentem o mesmo ano do curso ou ao índice dos aspirantes a oficial, durante o estágio.

9. O júri de selecção:

É constituído pelos elementos designados por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 53/2010, de 7 de Maio de 2010, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 19 de Maio de 2010.

10. A Junta de Saúde:

É constituída pelos elementos designados por Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2010, de 30 de Junho de 2010, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 7 de Julho de 2010.

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Julho de 2010.

O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor do CB.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Aviso

Despacho n.º 05/SS/2010

Para execução do Despacho n.º 04/SS/2010, de 9 de Julho de 2010, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 14 de Julho de 2010, designo como membros do Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde (CAQ), pelo prazo de um ano, a partir do dia 15 de Julho de 2010, os seguintes indivíduos, nos termos do n.º 3 e n.º 5 do referido despacho:

Presidente: Dr. O Heng Wa.

Vogais: Dr. Ng Weng Lai;

Dr. Zhang Xuming;

Dr. Chan Chi Kit; e

Dr. Chen Yaoqiu.

Serviços de Saúde, aos 15 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Junho de 2010, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da empreitada por preço global denominada «Ampliação e Remodelação das Instalações da DST, no Edifício Hotline – 18.º, 12.º e 13. º andares».

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Turismo.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Edifício Hotline – 18.º, 12.º e 13. º andares, Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, em Macau.

4. Objecto da empreitada: trabalhos de construção civil de compartimentação e acabamentos para constituição e readaptação de zonas de atendimento, gabinetes, salas de reuniões, arquivos, instalações sanitárias e todas as divisões necessárias ao funcionamento das diversas unidades orgânicas da DST, incluindo redes de água, esgotos e todas as instalações electromecânicas necessárias.

5. Prazo máximo de execução: cem dias, após a consignação.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

8. Caução provisória: $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou em cheque a entregar na Secção de Aprovisionamento e Contabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo ou em Banco por esta designado, por garantia bancária ou seguro-caução aprovados nos termos legais, à ordem da Direcção dos Serviços de Turismo, devendo ser especificado o fim a que se destina.

9. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar;

Dia e hora limite: dia 6 de Setembro de 2010, segunda-feira, até às 17,30 horas.

13. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,00 horas do dia 24 de Agosto de 2010, na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 14.º andar.

14. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 14.º andar;

Dia e hora: dia 7 de Setembro de 2010, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 60%;

b) Prazo de execução: 15%;

c) Plano de trabalhos: 5%:

i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas: 2%; e

ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos: 3%.

d) Experiência em obras semelhantes: 10%:

i. Obras executadas deste tipo, de valor e dimensão igual ou superior, com comprovativos de recepção de qualidade pelos donos de obra: 5%; e

ii. Currículo de obras desta natureza: 5%.

e) Equipamentos e materiais: 10%.

O modo de cálculo está descrito no artigo 10.º do programa do concurso.

16. Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar;

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;

Preço: MOP 700,00, (setecentas patacas).

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, a partir de 5 de Agosto de 2010, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Julho de 2010.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, que reúnam as condições estipuladas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado na Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau (e também na «intranet» do IAS).

Instituto de Acção Social, aos 14 de Julho de 2010.

O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Torna-se público que se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Instituto, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor:

Um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão; e

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto do Desporto, aos 14 de Julho de 2010.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

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Concurso público n.º 04/DOA/2010

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Julho de 2010, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações e Equipamentos das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau».

O prazo de duração da prestação dos serviços é de vinte e oito meses, contados desde 1 de Setembro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.

O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis, para efeitos de consulta e aquisição, durante o horário de expediente, na Divisão de Obras e Aquisições do Instituto Politécnico de Macau, sita na Rua de Luís Gonzaga Gomes, em Macau, a partir da data da publicação deste anúncio.

As propostas do concurso são válidas até noventa dias, contados a partir da data de abertura das mesmas.

Para esclarecimento, os concorrentes devem estar presentes na Divisão de Obras e Aquisições do Instituto Politécnico de Macau, sita na Rua de Luiz Gonzaga Gomes, pelas 10,00 horas do dia 26 de Julho de 2010.

Os concorrentes devem entregar as suas propostas do concurso na Divisão de Obras e Aquisições do Instituto Politécnico de Macau, dentro do horário normal de expediente, até às 17,45 horas do dia 5 de Agosto de 2010. Devem os concorrentes prestar uma caução provisória, no valor de $ 67 200,00 (sessenta e sete mil e duzentas patacas), mediante depósito no Serviço de Contabilidade e Tesouraria do Instituto Politécnico de Macau, ou mediante garantia bancária.

A abertura das propostas do concurso realizar-se-á no 1.º andar, Anfiteatro III do Novo Edifício do Instituto Politécnico de Macau, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, pelas 10,00 horas do dia 6 de Agosto de 2010.

Instituto Politécnico de Macau, aos 21 de Julho de 2010.

O Presidente do Instituto, Lei Heong Iok.

COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Julho de 2010, se encontra aberto o concurso público para a «Contratação dos seguros destinados a cobrir os riscos associados à realização do 57.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

4. Caução provisória: $ 50 000,00 (ciquenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, onde deve ser especificado o fim a que se destina.

5. Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.

6. Preço base: não há.

7. Condições de admissão: os concorrentes deverão estar autorizados a exercer a actividade na RAEM nos ramos e nos termos do Aviso n.º 002/2009-AMCM, da Autoridade Monetária de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2009.

8. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 16 de Agosto de 2010.

9. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 16,00 horas do dia 28 de Julho de 2010, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 105.

10. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dia e hora: 17 de Agosto de 2010, pelas 15,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

11. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 70%;

b) Franquia: 30%.

Os modos de cálculo estão descritos no artigo 10.º do programa do concurso.

Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Julho de 2010.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

———

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Julho de 2010, se encontra aberto o concurso público para a adjudicação do «Serviço de fornecimento de combustível especial para os veículos participantes nas corridas de Fórmula 3 e do Grande Prémio de Motos do 57.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

4. Caução provisória: $ 50 000,00 (ciquenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, onde deve ser especificado o fim a que se destina.

5. Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.

6. Preço base: não há.

7. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 13 de Agosto de 2010.

8. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 15,00 horas do dia 28 de Julho de 2010, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 105.

9. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dia e hora: 16 de Agosto de 2010, pelas 15,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

10. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 60%;

b) Características do combustível especial a fornecer: 20%;

c) Plano detalhado para o fornecimento do combustível especial: 15%;

d) Experiência comprovada na prestação do serviço de fornecimento do combustível para veículos motorizados: 5%.

Os modos de cálculo estão descritos no artigo 10.º do programa do concurso.

Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Julho de 2010.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

———

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Junho de 2010, se encontra aberto o concurso público para a adjudicação dos serviços de «Fornecimento e instalação de sistemas de ventilação e de ar condicionado para o Edifício e Torre de Controlo do Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a aquisição a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Serviços a prestar: fornecimento de sistemas de ventilação e de ar condicionado e a prestação dos serviços de desmontagem do equipamento existente e a posterior instalação dos novos equipamentos.

4. Prazo do fornecimento e da instalação: obedecer às datas limite constantes do caderno de encargos.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

6. Caução provisória: $ 70 000,00 (setenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, onde deve ser especificado o fim a que se destina.

7. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

8. Preço base: não há.

9. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 18 de Agosto de 2010.

10. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,30 horas do dia 28 de Julho de 2010, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.

11. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dia e hora: 19 de Agosto de 2010, pelas 15,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o efeito.

12. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 60%;

b) Prazo de execução: 10%;

c) Plano de trabalhos: 5%;

d) Experiência em serviços semelhantes: 10%;

e) Equipamentos e materiais: 15%.

Os modos de cálculo estão descritos no artigo 10.º do programa do concurso.

13. Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Julho de 2010.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

———

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Julho de 2010, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da empreitada por preço global denominada «Obra n.º E1 – Instalação dos sistemas eléctricos, de comunicação telefónica, do sinal de partida, de distribuição de ar-comprimido e a verificação/reparação do sistema de ventilação no Silo de Automóveis para o 57.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a obra a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: no Edifício do Grande Prémio, nas garagens provisórias e no Circuito da Guia.

4. Objecto da empreitada: a presente obra refere-se à ligação dos sistemas eléctricos, do sinal das luzes de partida, do sistema de comunicações telefónicas e PABX e do sistema de distribuição de ar-comprimido no Edifício do Grande Prémio, nas garagens provisórias e no circuito, incluindo a distribuição e ligação da energia eléctrica, montagem das caixas de derivação e verificação e reparação do sistema de ventilação do silo de automóveis.

5. Prazo de execução: obedecer às datas limite constantes do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

8. Caução provisória: $ 200 000,00 (duzentas mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária ou seguro-caução, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.

9. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 20 de Agosto de 2010.

13. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 11,30 horas do dia 28 de Julho de 2010, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.

14. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dia e hora: 23 de Agosto de 2010, pelas 15,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 70%;

b) Prazo de execução: 15%;

c) Plano de trabalhos: 5%; e

d) Experiência em obras semelhantes: 10%.

O modo de cálculo está descrito no artigo 10.º do programa do concurso.

16. Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Julho de 2010.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

———

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Julho de 2010, se encontra aberto o concurso público para adjudicação da empreitada por preço global denominada «Obra n.º 4 — Obras de manufacturação e colocação de barreiras de pneus e Tecpro e obras de vedação, plataformas e conservação geral do circuito para o 57.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a obra a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Circuito da Guia.

4. Objecto da empreitada: a referida obra tem como objecto a construção de uma passagem aérea metálica para peões, a sua posterior desmontagem e armazenamento, a montagem e posterior desmontagem da rede de protecção no pitwall, de vedações em contraplacado e em rede para viadutos e passagens, a construção de plataformas nos postos dos comissários de pista, para fotógrafos, as reparações e pinturas dos muros do circuito e o fornecimento de materiais para eventuais reparações do circuito durante as competições, assim como a manufacturação e montagem de barreiras de pneus de protecção com cobertura de mantas de borracha e a montagem de colchões de protecção e de lancis plásticos biselados (kerbs) em algumas das curvas do Circuito da Guia, incluindo toda a produção e instalação dos respectivos acessórios necessários e a montagem de barreiras Tecpro.

5. Prazo de execução: obedecer às datas limite constantes do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

8. Caução provisória: $ 250 000,00 (duzentas e cinquenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária ou seguro-caução, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.

9. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 19 de Agosto de 2010.

13. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 15,00 horas do dia 28 de Julho de 2010, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.

14. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dia e hora: 20 de Agosto de 2010, pelas 15,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 70%;

b) Prazo de execução: 15%;

c) Plano de trabalhos: 5%;

d) Experiência em obras semelhantes: 10%.

O modo de cálculo está descrito no artigo 10.º do programa do concurso.

16. Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Julho de 2010.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

CAPITANIA DOS PORTOS

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Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor principal, l.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Capitania dos Portos, aos 14 de Julho de 2010.

A Directora, Wong Soi Man.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público para «Empreitada de construção do sistema de drenagem e aterro a Sul da Estrada Flor de Lótus (2.ª Fase), no Cotai»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade de concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: lado Sul da Estrada Flor de Lótus, Cotai.

4. Objecto da empreitada: execução da rede de drenagem para águas pluviais e construção da fase 2 do aterro a Sul da Estrada Flor de Lótus, no Cotai.

5. Prazo máximo de execução: 330 (trezentos e trinta) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 2 000 000,00 (dois milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 2 de Setembro de 2010, quinta-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 3 de Setembro de 2010, sexta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente.

Preço: $ 2 000,00 (duas mil patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 55%;

— Prazo de execução razoável: 5%;

— Plano de trabalhos: 10%:

a) Coerência com o prazo;

b) Encadeamento e caminho crítico;

— Experiência e qualidade em obras semelhantes: 15%;

— Registo que os sócios da sociedade concorrente, ou membro da sua administração ou o próprio concorrente não tenha sido sentenciado pelo tribunal por implicação em acto de corrupção activa ou passiva nos últimos cinco anos: 10%;

— Registo que os sócios da sociedade concorrente ou o próprio concorrente não tenha sido sentenciado pelo tribunal ou órgão administrativo de terem empregado trabalhadores ilegais, contratado trabalhadores para o exercício de funções fora da empreitada, ou não autorizados nos últimos cinco anos: 5%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 17 de Agosto de 2010, inclusive, até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 21 de Julho de 2010.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.

Concurso público para «Empreitada de optimização da passagem inferior para peões da Praça Ferreira do Amaral»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Auto-Silo da Praça de Ferreira do Amaral.

4. Objecto da empreitada: construção da passagem para peões e as respectivas instalações de apoio.

5. Prazo máximo de execução: 120 (cento e vinte) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $200 000,00 (duzentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 9 de Setembro de 2010, quinta-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 10 de Setembro de 2010, sexta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente.

Preço: $ 2 000,00 (duas mil patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

- Preço razoável: 55%;

- Prazo de execução razoável: 5%;

- Plano de trabalhos: 10%:

a) Coerência com o prazo;

b) Encadeamento e caminho crítico;

- Experiência e qualidade em obras semelhantes: 15%;

Registo que os sócios da sociedade concorrente, ou membro da sua administração ou o próprio concorrente não tenha sido sentenciado pelo tribunal por implicação em acto de corrupção activa ou passiva nos últimos cinco anos: 10%;

Registo que os sócios da sociedade concorrente ou o próprio concorrente não tenha sido sentenciado pelo tribunal ou órgão administrativo de terem empregado trabalhadores ilegais, contratado trabalhadores para o exercício de funções fora da empreitada, ou não autorizados nos últimos cinco anos: 5%;

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 24 de Agosto de 2010, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 21 de Julho de 2010.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.