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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director da Polícia Judiciária, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de manutenção do sistema de AFIS/APIS para a mesma Polícia, a celebrar com a Companhia Zhongcheng Emblema Dourado (Macau) de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Limitada.

8 de Abril de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2010

Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2001, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 105.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e ainda, dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001;

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do EMFSM;

Nomeia, precedendo autorização do Chefe do Executivo, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 1.º, n.º 3, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o intendente do CPSP n.º 128 861, Lai Kam Kun, em comissão de serviço, a partir de 12 de Abril de 2010, pelo período de dois anos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 5.º, 10.º, 25.º da Lei n.º 15/2009, e dos artigos 107.º, 150.º, n.os 2 e 4, do citado EMFSM, para o cargo de segundo-comandante do CPSP, graduando-o no posto funcional de superintendente.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Anexo B a que se refere o n.º 1 do artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional do nomeado.

16 de Abril de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente n.º 128 861, Lai Kam Kun, para o cargo de segundo-comandante do CPSP:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais.

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente n.º 128 861, Lai Kam Kun, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;

— 2.º curso de Comando e Direcção — Curso de Comando e Direcção.

Currículo profissional:

— Prestando serviço na Esquadra Policial n.º 2 (1986);

— Prestando serviço no Centro de Controlo Operacional da DOC (1987-1990);

— Chefe interino da Divisão de Intervenção da UTIP (1995-1997);

— Segundo-comandante da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (1998);

— Comandante da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (1999-2005);

— Chefe do Departamento de Operações (2005 até 11 de Abril de 2010).

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 16 de Abril de 2010. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.