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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005, dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, o mestre Chan Hin Chi para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Reforma Jurídica, pelo período de um ano, a partir de 3 de Março de 2010.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Gabinete para a Reforma Jurídica.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

23 de Fevereiro de 2010.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Hin Chi para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Reforma Jurídica:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do mestre Chan Hin Chi, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau e Mestrado em Direito Económico pela Universidade Hua Qiao da República Popular da China.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1985;

— Intérprete-tradutor em vários serviços: Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses, Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança, Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa (1988 a 1999);

— Investigador-chefe superior, no Comissariado contra a Corrupção (2000 a 2001);

— Investigador-chefe geral (equiparado ao chefe de departamento) no Comissariado contra a Corrupção (2001 a 2005);

— Exercício de funções na área de produção legislativa no Gabinete para a Reforma Jurídica (2005 a 2009);

— Investigador-chefe principal no Comissariado contra a Corrupção (2009 até ao presente).

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado o mestre Mak Kim Meng para exercer o cargo de administrador do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Março de 2010.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

25 de Fevereiro de 2010.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Mak Kim Meng para exercer o cargo de administrador do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do mestre Mak Kim Meng, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciado em Engenharia, pela Universidade de Huaqiao, em Fujian;

— Mestrado em Direito, variante de Gestão Administrativa, pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública, no então Leal Senado de Macau no período compreendido entre 1987 e Fevereiro de 1990;

— Técnico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes no período compreendido entre Fevereiro e Dezembro de 1990;

— Técnico superior da então Câmara Municipal das Ilhas no período compreendido entre Dezembro de 1990 e Outubro de 1992;

— Chefe de divisão da então Câmara Municipal das Ilhas no período compreendido entre Outubro de 1992 e Março de 1997;

— Chefe de serviços da então Câmara Municipal das Ilhas no período compreendido entre Março de 1997 e Março de 1999;

— Chefe de serviços da extinta Câmara Municipal das Ilhas Provisória no período compreendido entre Março de 1999 e Dezembro de 2001;

— Chefe de serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desde 2002 até ao presente.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 25 de Fevereiro de 2010. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.