REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda.

O pessoal do quadro dos Serviços de Apoio da Sede do Governo transita, a partir de 4 de Agosto de 2009, para as novas carreiras, conforme a lista nominativa em anexo, a qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Lista nominativa do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio da Sede do Governo que transita para as novas carreiras, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009:

Observações:

^a) Sendo, no lugar de origem, pessoal de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo.

^b) Sendo, no lugar de origem, pessoal de nomeação definitiva do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

^c) A exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de divisão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

^d) A exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de secção dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

^e) Em situação de licença de longa duração.

^f) Lugares a extinguir quando vagarem.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º e do n.º 3 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, o Chefe do Executivo manda:

É nomeado o Doutor Tam Chon Weng para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Porta-voz do Governo, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2010.

12 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, a mestre Chan Hoi Fan para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, pelo prazo de dois anos, a partir de 1 de Março de 2010.

2. A coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais aufere a remuneração correspondente ao índice previsto na coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

12 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação da mestre Chan Hoi Fan para o cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:

— Desempenho, em regime de acumulação, do cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais desde Abril de 2007;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte da mestre Chan Hoi Fan, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito, pela Universidade Zhong Shan;

— Mestrado em Direito Penal, pela Universidade Popular da China.

Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública, em 1 de Janeiro de 1993, na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude como técnica superior da área jurídica;

— Chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação, de Dezembro de 1994 a Julho de 1998;

— Subdirectora dos Serviços de Identificação, de Agosto de 1998 até Fevereiro de 2010;

— Coordenadora, em regime de acumulação, do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, desde Abril de 2007 até ao presente.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2010

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, o Instituto Cultural, adiante designado por IC, é dirigido por um presidente;

Considerando que o regime do pessoal do IC é o previsto na lei geral para os trabalhadores da Administração Pública — n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro —, sendo-lhe aplicável o regime previsto na Lei n.º 15/2009 e as disposições complementares estabelecidas no Regulamento Administrativo n.º 26/2009;

Considerando que o leque de atribuições cometidas ao IC não se compadece com a vacatura do cargo sendo necessário proceder-se ao seu rápido preenchimento;

Considerando que Ung Vai Meng possui a formação e a experiência profissional adequadas ao exercício do cargo e que, pelo seu comportamento pessoal e profissional anterior, impoluto, zeloso e diligente, se reconhece capaz de desempenhar as funções inerentes ao cargo de presidente do IC;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, do n.º 2 do artigo 1.º, da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e, ainda, da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º e dos artigos 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado o mestre Ung Vai Meng para, em comissão de serviço, exercer o cargo de presidente do Instituto Cultural, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2010.

2. O nomeado ocupa o lugar criado no quadro de pessoal do Instituto Cultural, constante do mapa anexo, a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, e do qual faz parte integrante.

3. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Instituto Cultural.

4. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao curriculum académico e profissional do nomeado.

12 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do mestre Ung Vai Meng, para o cargo de presidente do Instituto Cultural:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas ao Instituto Cultural;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do mestre Ung Vai Meng, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Curso de Pintura e Gravura na Faculdade de Belas Artes do Porto;

— Curso de Pintura no ARCO, em Lisboa;

— Mestrado em Teoria da Pintura Tradicional Chinesa na Academia de Artes de Guangzhou;

— Prepara Doutoramento em História da Arte, na Academia de Arte da China.

Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública em 1983;

— Chefe de Divisão da então Câmara Municipal de Macau Provisória, de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2001;

— Chefe de Divisão do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Janeiro de 2002 a Agosto de 2008;

— Chefe de Departamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, desde 2008 até ao presente;

— Foi-lhe concedida a Medalha de Mérito Cultural, em 1999;

— Foi-lhe concedido o Título Honorífico de Valor, em 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 15/2009 e dos n.os 4 e 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010, o Chefe do Executivo manda:

É nomeado, o licenciado Chan Chi Ping, Victor, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Porta-voz adjunto, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 2010.

22 de Fevereiro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Fevereiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.