Número 15
II
SÉRIE

Quarta-feira, 15 de Abril de 2009

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Avisos

Faz-se público que, em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Abril de 2009, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM; e

2.3 Estejam habilitados com:

a) Licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês); ou

b) Licenciatura em Língua e Literatura Portuguesas; ou

c) Licenciatura em Língua e Literatura Chinesas.

Os candidatos que detenham a habilitação académica exigida, referida em b) ou c), devem dominar as línguas chinesa e portuguesa (oral e escrita).

3. Forma de admissão e local

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio (Modelo n.º 7), a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os documentos indicados no número seguinte, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Departamento de Gestão de Recursos dos SPU, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, 16.º andar, Edifício China Plaza, Macau.

3.2 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); e

c) Nota curricular.

3.3 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos pertencentes aos Serviços de Polícia Unitários ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Conteúdo funcional

Ao intérprete-tradutor de 2.ª classe cabem funções de tradução de textos escritos na língua chinesa/portuguesa, e de interpretação consecutiva de intervenções orais de chinês/português, bem como demais funções que a estas dizem respeito.

5. Vencimento

O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária de vencimentos, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Métodos de selecção

A selecção será efectuada mediante a prestação de prova escrita e prova oral de conhecimentos, entrevista profissional e análise curricular, as quais são ponderadas da seguinte forma:

1.ª fase (prova eliminatória):

Prova escrita de conhecimentos — 50%.

2.ª fase:

Prova oral de conhecimentos e entrevista profissional — 40%.

3.ª fase:

Análise curricular — 10%.

A pontuação máxima de cada fase é de dez valores. Não serão admitidos à fase seguinte os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores na prova escrita de conhecimentos.

7. Programa

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Conhecimento em legislação:

I. Lei Básica da RAEM;

II. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

III. Lei n.º 1/2001;

IV. Regulamento Administrativo n.º 5/2009; e

V. Decreto-Lei n.º 101/99/M, de 13 de Dezembro.

7.2 Conhecimento profissional da interpretação e tradução:

Na prova de conhecimentos será feita tradução ou interpretação de textos escritos na língua chinesa/portuguesa.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados e qualquer bibliografia necessária.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

9. Júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chio U Man, chefe do Departamento de Gestão de Recursos.

Vogais efectivos: Sofia de Almeida Mergulhão O, assessora; e

Anabela Maria Gomes, intérprete-tradutora de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Ng Lai Chan, assessora; e

Chan Si Man, técnica superior assessora.

Serviços de Polícia Unitários, aos 7 de Abril de 2009.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Abril de 2009, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), em vigor, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior de informática do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A validade do concurso esgota-se com o preenchimento do respectivo lugar posto a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor; e

2.3 Preencham o determinado numa das alíneas previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

3. Forma de admissão e local

3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio (Modelo n.º 7), a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, em vigor, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os documentos indicados no número seguinte, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, 16.º andar, Edifício China Plaza, Macau.

3.2 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação); e

c) Nota curricular.

3.3 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos pertencentes aos Serviços de Polícia Unitários ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, de âmbito informático, executadas com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida.

5. Vencimento

O técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 9, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será efectuada por duas fases, sendo a 1.ª eliminatória, e utilizar-se-ão os seguintes métodos, ponderados da seguinte forma:

1.ª fase:

Prova de conhecimentos — 50%.

2.ª fase:

a) Entrevista profissional — 30%; e

b) Análise curricular — 20%.

A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração máxima de três horas. Não serão admitidos à 2.ª fase e consideram-se excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 pontos percentuais na prova de conhecimentos.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigências da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Programa

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Conhecimento em legislação:

I. Lei Básica da RAEM.

II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

III. Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

a) Decreto-Lei n.º 85/89/M, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho;

b) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;

c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

d) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

e) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

f) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

g) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

h) Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

IV. Lei e Regulamento Administrativo dos Serviços de Polícia Unitários da RAEM:

a) Lei n.º 1/2001;

b) Regulamento Administrativo n.º 5/2009.

V. Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

a) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (a versão em língua chinesa encontra-se disponível para consulta na página «www.macaolaw.gov.mo» — Portal Jurídico de Macau);

b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho (a versão em língua chinesa encontra-se disponível para consulta na página «www.macaolaw.gov.mo» — Portal Jurídico de Macau).

VI. Define mecanismos de coordenação das actividades da administração no domínio da informática:

— Despacho n.º 39/GM/96, de 24 de Maio.

7.2 Conhecimento profissional:

I. Base de dados;

II. Servidores;

III. Programação;

IV. Análise de sistemas informáticos;

V. Segurança informática;

VI. Redes LAN e WAN;

VII. Intranet e internet.

Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos, os diplomas legais acima mencionados.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM, em vigor.

9. Júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chio U Man, chefe do Departamento de Gestão de Recursos.

Vogais efectivos: Kuong Io Hon, técnico superior de informática assessor; e

Wong Weng Kei, técnico superior principal.

Vogais suplentes: Ng Lai Chan, assessora; e

Wong Chi Un, técnico superior de informática de 1.ª classe.

Serviços de Polícia Unitários, aos 7 de Abril de 2009.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Para os devidos efeitos se faz saber que a Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça determina que o uso de uniforme de Verão, para o pessoal a ele obrigado por lei, tenha início no dia 20 de Abril de 2009.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Abril de 2009.

O Director dos Serviços, José Chu.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Março de 2009

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 7 de Abril de 2009.

A Conservadora, Tam Pui Man.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Listas

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de médico veterinário assessor, 1.º escalão, da carreira de médico veterinário, existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2009:

a) Maior antiguidade na função pública.

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 3 de Abril de 2009).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Março de 2009.

O Júri:

Presidente: Isabel Celeste Jorge, administradora do Conselho de Administração.

Vogais efectivas: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo; e

Wong Iok Chu, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

———

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal das llhas Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2009:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 3 de Abril de 2009).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Março de 2009.

O Júri:

Presidente: Lo Veng Tak, administrador do Conselho de Administração.

Vogais efectivas: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo; e

Wong Iok Chu, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de arquitectura, da carreira de técnico superior, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2009:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 3 de Abril de 2009).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Março de 2009.

O Júri:

Presidente: Lo Veng Tak, administrador do Conselho de Administração.

Vogais efectivas: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo; e

Wong Iok Chu, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de engenharia civil, da carreira de técnico superior, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2009:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 3 de Abril de 2009).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Março de 2009.

O Júri:

Presidente: Lo Veng Tak, administrador do Conselho de Administração.

Vogais efectivas: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo; e

Wong Iok Chu, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista do apoio concedido no 1.º trimestre de 2009:

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 2 de Abril de 2009.

A Presidente, substituta, Diana Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

1.ª relação trimestral do ano 2009 das sociedades de auditores de contas registadas na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, elaborada para o efeito do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.

Visto.

A Directora dos Serviços, Orieta, Lau Ioc Ip.

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Abril de 2009.

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Aviso

Despacho n.º 006/1.1/2009

Usando da faculdade que me é conferida na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/96/M, de 14 de Outubro, e tendo em consideração o disposto nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e o n.º 2 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2007, de 29 de Maio, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 6 de Junho de 2007, determino:

1. Subdelego na chefe do Departamento de Estatísticas dos Serviços e Preços, substituta (DESP), licenciada Wong Teng Yin, as competências para:

1) Assinar toda a comunicação escrita destinada a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, desde que relativa ao expediente corrente;

2) Decidir sobre as faltas a descontar nas férias, o gozo de férias, desde que previstas no respectivo mapa, e o cancelamento e alteração das mesmas;

3) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei.

2. As competências agora subdelegadas são insusceptíveis de subdelegação.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes das subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

4. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. São ratificados todos os actos praticados pela chefe de departamento, substituta, licenciada Wong Teng Yin, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre 20 de Março de 2009 até à data da publicação do presente despacho.

6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 3 de Abril de 2009).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 31 de Março de 2009.

A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Chio Lai Ngo, viúva de Pun Vong Tim, que foi auxiliar, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 8 de Abril de 2009.

A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2008

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração pública, gestão de empresas, contabilidade ou recursos humanos, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 4 de Março de 2009.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória dos candidatos encontra-se afixada no átrio da DSFSM, sita na Calçada dos Quartéis, a fim de ser consultada, podendo também os candidatos consultar a referida lista no «website» das FSM (www.fsm.gov.mo).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Abril de 2009.

O Júri:

Presidente: Chao Ka Cheong, chefe principal.

Vogais efectivos: Pun Kit I, técnico superior principal; e

Che Wan I, técnico superior principal.

Avisos

Concurso público n.º 9/2009/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Abril de 2009, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Automóveis de passageiros e mistos».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 13 de Maio de 2009. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 67 500,00 (sessenta e sete mil e quinhentas patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou em forma de garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, as firmas/sociedades concorrentes devem entregá-la à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 14 de Maio de 2009. As firmas/sociedades concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente aviso até à data limite da entrega de propostas do concurso público devem as firmas/sociedades concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, a fim de saber se é necessário entregar documentos suplementares sobre as eventuais especificações.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Abril de 2009.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

Concurso Público n.º 10/2009/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Abril de 2009, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Motociclos pesados».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 19 de Maio de 2009. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 20 500,00 (vinte mil e quinhentas patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou em forma de garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, as firmas/sociedades concorrentes devem entregá-la à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 20 de Maio de 2009. As firmas/sociedades concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente aviso até à data limite da entrega de propostas do concurso público devem as firmas/sociedades concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, a fim de saber se é necessário entregar documentos suplementares sobre as eventuais especificações.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Abril de 2009.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Em cumprimento do disposto nas disposições conjugadas dos artigos do n.º 1 do artigo 285.º, n.º 6 do artigo 289.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 311.º todos do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é notificado o guarda n.º 322 911, Iau Chon Man, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, ausente em parte incerta, de que no processo disciplinar n.º 186/2007, em que é arguido, foi proferido pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, em 10 de Março de 2009, o seguinte despacho punitivo:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/SS/2009

Lidos os autos do processo disciplinar em epígrafe, vem suficientemente provado que o arguido, guarda n.º 322 911, Iau Chon Man, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, se dirigiu, no passado dia 1 de Outubro de 2007, na companhia de um outro indivíduo, a uma residência sita na Rua de Entre-Campos, onde exibiu o seu cartão de identificação policial e alegou que o referido sítio fosse um estabelecimento de massagem ilegal, exercendo assim uma extorsão a duas raparigas (titulares do passaporte chinês) aí existentes. Mais tarde, dirigiu-se para a frente de um edifício na Estrada do Repouso n.º 116, e, ao preparar-se para receber mais dinheiro da extorsão, foi detido pelos agentes policiais que chegaram ao local. Feita a instrução, o guarda foi entregue aos órgãos judiciais, na qualidade de arguido.

Com essa conduta o arguido praticou o crime de extorsão, previsto no artigo 215.º do Código Penal de Macau, e, nos termos do n.º 1 do artigo, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Se forem presentes as circunstâncias agravantes inscritas na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos.

Os factos de que foi acusado, e que se mostram definitivamente consolidados, por serem provados, constituem infracção aos deveres inscritos na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, e alíneas f) e o) do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, sendo-lhe aplicável pena de natureza expulsiva, nos termos da alínea a) do artigo 240.º do citado diploma legal.

Nesta conformidade, ouvidos sucessivamente o Conselho Disciplinar do CPSP e o Conselho de Justiça e Disciplina, e consideradas as circunstâncias agravantes e a gravidade da conduta disciplinar do arguido, PUNO, no uso das competências conferidas pela Ordem Executiva n.º 13/2000 e pelo artigo 211.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, bem como das que decorrem da alínea 3) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelos Regulamentos Administrativos n.os 3/2001, 25/2001 e 35/2001, o arguido, Iau Chon Man, guarda n.º 322 911 do CPSP, com a pena de demissão, nos termos da alínea a) do artigo 240.º do EMFSM.

Notifique o arguido de que do presente despacho cabe recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância.

Notifique o arguido do presente despacho, e de que do mesmo cabe recurso contencioso no prazo de 30 dias para o Tribunal de Segunda Instância.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 23 de Março de 2009.

O Comandante, substituto, Ma Io Kun, superintendente.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Aviso

Despacho n.º 05/SS/2009

1. Tendo em consideração o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, delego no chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos, doutor Choi Peng Cheong, a competência para assinar, em nome do director dos Serviços de Saúde, as credenciais, para o efeito de fiscalização das seguintes actividades:

1) O exercício da profissão e da actividade farmacêutica regulado pelo Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro;

2) Actividade dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e ao comércio de produtos usados na medicina tradicional chinesa regulada pelo Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro;

3) Actividade publicitária dos medicamentos regulada pelo Decreto-Lei n.º 30/95/M, de 10 de Julho;

4) Actividade publicitária relativa a prótese, tratamentos médicos ou paramédicos e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde, regulada pela Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro.

2. São ratificados os actos praticados no âmbito do número anterior pelo chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos, doutor Choi Peng Cheong, desde 1 de Abril de 2008 até à entrada em vigor deste despacho.

3. É revogado o Despacho n.º 16/SS/2006, publicado no Boletim Oficial n.º 35, II Série, de 30 de Agosto de 2006.

4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

Serviços de Saúde, aos 20 de Março de 2009.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 1.ª sessão realizada no dia 24 de Setembro de 2008:

1. De acordo com as competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1/2006, e pela alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau aprova, por deliberação, a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, constantes dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

2. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que tenham iniciado os seus estudos no ano lectivo 2009/2010, devendo os restantes alunos concluir os respectivos cursos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2004, de 20 de Setembro.

Universidade de Macau, aos 2 de Abril de 2009.

O Reitor da Universidade de Macau, Wei Zhao.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Gestão de Empresas

1. Área científica: Gestão de Empresas

2. Área Profissional: o estudante pode escolher uma das seguintes áreas de estudo:

(1) Comércio Electrónico;

(2) Controladores Financeiros;

(3) Gestão Empresarial Global;

(4) Gestão de Recursos Humanos;

(5) Economia Empresarial;

(6) Marketing.

Se não escolher nenhumas áreas de estudo acima referidas, deverá concluir o curso de acordo com o Plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas que consta do Anexo II.

3. Área de especialização:

1) Economia Empresarial — Especialização em Economia dos Serviços: se o aluno não escolher a área de especialização em Economia dos Serviços, deverá concluir o curso de acordo com o Plano de estudos do Curso de Licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Economia Empresarial que consta do Anexo II.

2) Marketing — Especialização em Marketing do Retalho e Serviços: se o aluno não escolher a área de especialização em Marketing do Retalho e Serviços, deverá concluir o curso de acordo com o Plano de estudos do Curso de Licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Marketing que consta do Anexo II.

4. Duração normal do curso: 4 anos lectivos

5. Número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: pelo menos 132 unidades de crédito, com aprovação em todas as disciplinas.

6. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Planos de estudos

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas

Lista de Disciplinas de Opção A (Disciplinas oferecidas pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas)

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Comércio Electrónico

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas

Lista de Disciplinas de Opção de Comércio Electrónico

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Controladores Financeiros

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas

Lista de Disciplinas de Opção de Controladores Financeiros

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Gestão Empresarial Global

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas

Lista de Disciplinas de Opção de Gestão Empresarial Global

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Gestão de Recursos Humanos

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas

Lista de Disciplinas de Opção de Gestão de Recursos Humanos

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Economia Empresarial

Nota:

(1) Os estudantes poderão escolher 5 disciplinas do 4.º ano de entre as disciplinas de Economia Empresarial, Ciências de Gestão/Investigação Operacional ou Finanças. 2 destas disciplinas, no máximo, poderão ser de Ciências de Gestão/Investigação Operacional ou de Finanças.

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Economia Empresarial

Especialização em Economia dos Serviços

Lista de Disciplinas de Opção do 3.º Ano de Economia Empresarial

Lista de Disciplinas de Opção do 4.º Ano de Economia Empresarial

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Economia Empresarial

Lista de Disciplinas de Opção da especialização em Economia dos Serviços

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Marketing

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas

Lista de Disciplinas de Opção de Marketing

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Marketing Especialização em Marketing do Retalho e Serviços

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Marketing

Lista de Disciplinas de Opção A da especialização em Marketing do Retalho e Serviços

Curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Marketing

Lista de Disciplinas de Opção B da especialização em Marketing do Retalho e Serviços

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Nos termos da alínea 18) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, por sua deliberação de 19 de Dezembro de 2008, aprova a proposta do Senado, no sentido de criar um curso de licenciatura em Ciências, variante em Gestão do Jogo e da Hospitalidade, na Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, e aprova igualmente a respectiva organização científico-pedagógica e o plano de estudos, constantes dos anexos I e II e que fazem parte integrante da presente deliberação.

Universidade de Macau, aos 2 de Abril de 2009.

O Presidente do Conselho da Universidade, Tse Chi Wai.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Ciências, variante em Gestão do Jogo e da Hospitalidade

1. Área Científica: Gestão do Jogo e da Hospitalidade

2. Área de Especialização: (1) Gestão dos Jogos de Azar; (2) Gestão das Convenções e da Hospitalidade

3. Duração normal do curso: 4 anos lectivos

4. Número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: pelo menos 134 unidades de crédito, com aprovação em todas as disciplinas.

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências, variante em Gestão do Jogo e da Hospitalidade (Especialização em Gestão dos Jogos de Azar)

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Gestão do Jogo e da Hospitalidade

Lista de Disciplinas de Opção da especialização em Gestão dos Jogos de Azar

Plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências, variante em Gestão do Jogo e da Hospitalidade (Especialização em Gestão das Convenções e da Hospitalidade)

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Gestão do Jogo e da Hospitalidade

Lista de Disciplinas de Opção da especialização em Gestão das Convenções e da Hospitalidade

———

Nos termos da alínea 18) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, por sua deliberação de 19 de Dezembro de 2008, aprova a proposta do Senado, no sentido de criar um curso de licenciatura em Ciências, variante em Contabilidade, na Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, e aprova igualmente a respectiva organização científico-pedagógica e o plano de estudos, constantes dos anexos I e II e que fazem parte integrante da presente deliberação.

Universidade de Macau, aos 2 de Abril de 2009.

O Presidente do Conselho da Universidade, Tse Chi Wai.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Ciências, variante em Contabilidade

1. Área Científica: Contabilidade

2. Duração normal do curso: 4 anos lectivos

3. Número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: pelo menos 132 unidades de crédito, com aprovação em todas as disciplinas.

4. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências, variante em Contabilidade

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Contabilidade

Lista de Disciplinas de Opção A (Disciplinas oferecidas pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas)

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Contabilidade

Lista de Disciplinas de Opção B

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Nos termos da alínea 18) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, por sua deliberação de 19 de Dezembro de 2008, aprova a proposta do Senado, no sentido de criar um curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças, na Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, e aprova igualmente a respectiva organização científico-pedagógica e o plano de estudos, constantes dos anexos I e II e que fazem parte integrante da presente deliberação.

Universidade de Macau, aos 2 de Abril de 2009.

O Presidente do Conselho da Universidade, Tse Chi Wai.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças

1. Área Científica: Finanças

2. Área de Especialização: o estudante pode escolher uma das especializações seguintes:

(1) Gestão Financeira;

(2) Gestão de Investimento;

(3) Engenharia Financeira;

(4) Serviços Financeiros.

Se não escolher nenhuma das especializações acima referidas, deverá concluir o curso de acordo com o Plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças, que consta do anexo II.

3. Duração normal do curso: 4 anos lectivos

4. Número total de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: pelo menos 132 unidades de crédito, com aprovação em todas as disciplinas.

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Planos de estudos

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças

Nota (1): Três das quatro disciplinas de opção da área de especialização de estudo devem ser disciplinas de Finanças.

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças

Lista de Disciplinas de Opção da Especialização de Estudo

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças (Especialização em Gestão Financeira)

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças (Especialização em Gestão de Investimento)

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças (Especialização em Engenharia Financeira)

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças (Especialização em Serviços Financeiros)

Curso de licenciatura em Ciências, variante em Finanças

Lista de Disciplinas de Opção (Disciplinas oferecidas pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas)

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Instituto de Formação Turística publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2009:

Instituto de Formação Turística, aos 7 de Abril de 2009.

A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

MONTEPIO GERAL DE MACAU

Éditos de 30 dias

Faz-se público que tendo Lai, Lai Chun requerido a pensão de família, deixada pelo seu cônjuge, Lei, Peng Kun, que foi auxiliar da Direcção dos Serviços de Economia, aposentado, e sócio n.º 5867 deste Montepio, falecido em 25 de Março de 2009, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Montepio Geral de Macau, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Montepio Geral de Macau, aos 7 de Abril de 2009.

A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.