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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2009

BO N.º:

13/2009

Publicado em:

2009.4.1

Página:

3339-3340

  • Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G.

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Categorias
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
  • Ent. Privadas
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  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G, a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».

    18 de Março de 2009.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2009

    BO N.º:

    13/2009

    Publicado em:

    2009.4.1

    Página:

    3340-3342

    • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM.

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    Diplomas
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  • Lei n.º 15/2008 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano económico.
  • Ordem Executiva n.º 14/2009 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2009, de 18 de Março.
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  • ELEIÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2009

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM;

    Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM, na importância de $ 13 800 000,00 (treze milhões, oitocentas mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 15/2008, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:

     

    Despesas correntes

       
    01-00-00-00 Pessoal $ 3 704 000,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 1 320 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 60 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário    
    01-02-10-00-99 Outros $ 2 240 000,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie    
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 58 000,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 26 000,00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 8 948 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 5 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 3 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 200 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 50 000,00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 60 000,00
    02-02-07-00-99 Outros $ 100 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-05 Diversos $ 1 000 000,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 50 000,00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 50 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 1 000 000,00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 160 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 300 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 30 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 2 300 000,00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 1 300 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 100 000,00
    02-03-08-00-99 Outros $ 600 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 680 000,00
    02-03-09-00-99 Outros $ 960 000,00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 20 000,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 10 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 10 000,00

    Despesas de capital

    07-00-00-00 Investimentos $ 1 128 000,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 1 128 000,00
      Total de despesas $ 13 800 000,00

    23 de Março de 2009.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 26 de Março de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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