Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G, a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».
18 de Março de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM;
Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM, na importância de $ 13 800 000,00 (treze milhões, oitocentas mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 15/2008, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 3 704 000,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | $ | 1 320 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 60 000,00 |
| 01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | ||
| 01-02-10-00-99 | Outros | $ | 2 240 000,00 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | $ | 58 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | $ | 26 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 8 948 000,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 5 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 3 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 200 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | $ | 50 000,00 |
| 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | $ | 60 000,00 |
| 02-02-07-00-99 | Outros | $ | 100 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 02-03-01-00-05 | Diversos | $ | 1 000 000,00 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | $ | 50 000,00 |
| 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | $ | 50 000,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | $ | 1 000 000,00 |
| 02-03-04-00-02 | Bens móveis | $ | 160 000,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 300 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 30 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | $ | 2 300 000,00 |
| 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | $ | 1 300 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | $ | 100 000,00 |
| 02-03-08-00-99 | Outros | $ | 600 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | $ | 680 000,00 |
| 02-03-09-00-99 | Outros | $ | 960 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 20 000,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 10 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ | 10 000,00 |
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Despesas de capital |
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| 07-00-00-00 | Investimentos | $ | 1 128 000,00 |
| 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ | 1 128 000,00 |
| Total de despesas | $ | 13 800 000,00 | |
23 de Março de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 26 de Março de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.