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Número 20
II
SÉRIE

Quarta-feira, 14 de Maio de 2008

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Abril de 2008, foi autorizada a abertura dos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, aos funcionários dos Serviços de Alfândega, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal civil destes Serviços:

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;

Um lugar de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão;

Um lugar de técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão; e

Um lugar de assistente de informática de 1.ª classe, 1.º escalão.

O pessoal civil do quadro destes Serviços a que correspondem as condições sublinhadas no n.º 7 do artigo 47.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, deve preencher o impresso próprio, com cópia do documento de identificação e nota curricular indicados no n.º 2 do artigo 52.º do mesmo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, devendo ser entregue em dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e durante as horas normais de expediente, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau.

Serviços de Alfândega, aos 6 de Maio de 2008.

A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

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SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

Classificativa do único candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2008:

Candidato aprovado:	valores
Chan Wai Lam	8,06

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária-geral, de 28 de Abril de 2008).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 29 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Ieong Soi U, secretária-geral adjunta.

Vogais: Ana Paula D’Assumpção Neves, técnica agregada; e

Lam Sin Man, chefe de secção.

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CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Aviso

Nos termos do artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, faz-se público que, em 5 de Maio de 2008, foram afixadas, no Ministério Público, as listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2007.

Conselho dos Magistrados do Ministério Público, aos 5 de Maio de 2008.

O Presidente do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Ho Chio Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, publica-se o calendário de feriados e tolerância de ponto para o ano de 2009:

Calendário de feriados e tolerâncias de ponto para o ano de 2009

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Abril de 2008.

O Director dos Serviços, José Chu.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncios

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração na sessão realizada no dia 18 de Abril de 2008, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento dos seguintes lugares existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão;

Três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão; e

Um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados nos Serviços de Apoio Administrativo do IACM, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Oriental, «M», em Macau, e que o prazo de apresentação das candidaturas é de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Abril de 2008.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, geral, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática, de regime especial, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 9 de Abril de 2008.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 8 de Maio de 2008.

A Presidente do júri, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, geral, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática, de regime especial, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 9 de Abril de 2008.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 8 de Maio de 2008.

A Presidente do júri, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, geral, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática, de regime especial, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 9 de Abril de 2008.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 8 de Maio de 2008.

A Presidente do júri, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas geral, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática, de regime especial, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 9 de Abril de 2008.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 8 de Maio de 2008.

A Presidente do júri, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Faz-se público que, conforme o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Abril de 2008, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia de Macau, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

2.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

2.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor; e

2.3. Possuam uma das seguintes habilitações académicas:

a) Licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino de Macau;

b) Licenciatura em Direito obtida no exterior da RAEM, com matriz igual à da alínea a);

c) Licenciatura em Direito de matriz diferente da referida na alínea a) e curso complementar de direito em Macau, aprovado para o efeito.

3. Documentos a apresentar:

3.1. Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas exigidas no presente aviso; e

c) Nota curricular.

3.2. Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Registo biográfico, emitido pelos respectivos Serviços, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço; e

d) Nota curricular.

Os candidatos pertencentes à Direcção dos Serviços de Economia ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento do impresso próprio, a que alude o artigo 52.º do ETAPM, devendo a mesma ser entregue, durante o horário de expediente, à Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional.

5. Caracterização do conteúdo funcional

O técnico superior exerce funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-científicos ou especializados, executados com autonomia e responsabilidade, requerendo uma especialização e formação básica ao nível da licenciatura em Direito. Elabora pareceres e efectua estudos de natureza técnico-científica na área da sua formação, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões.

6. Vencimento

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

7. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos escritos, com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, ponderadas da seguinte forma:

1.ª fase:

a) Prova de conhecimento — 50%.

2.ª fase:

b) Análise curricular — 20%; e

c) Entrevista profissional — 30%.

Não serão admitidos à 2.ª fase, sendo considerados excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores na prova escrita, aferida numa escala de dez valores.

8. Programa

A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:

1) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

2) Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro — Lei de Reunificação;

3) Lei n.º 2/1999, de 20 de Dezembro — Lei de Bases da Orgânica do Governo;

4) Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos;

5) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

6) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro;

7) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro;

8) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro;

9) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

10) Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;

11) Estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho;

12) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro — Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau;

13) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

14) Lei n.º 8/2004, de 16 de Agosto — Princípios relativos à Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

15) Regulamento Administrativo n.º 31/2004, de 23 de Agosto — Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

16) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004, de 13 de Setembro — Regras relativas à Constituição, Composição e Funcionamento da Comissão Paritária;

17) Regulamento Administrativo n.º 11/2007, de 28 de Maio — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços Públicos;

18) Legislação relativa à DSE:

a) Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho — Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia;

b) Regulamento Administrativo n.º 8/2003, de 12 de Maio — Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização;

c) Lei n.º 7/2003, de 23 de Junho — Lei do Comércio Externo;

d) Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro — Regime Jurídico da Propriedade Industrial;

e) Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto — Regime de Direito do Autor e Direitos Conexos;

f) Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro — Regulamento do Imposto de Consumo;

g) Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março — Regime Jurídico do Licenciamento Industrial;

h) Regulamento Administrativo n.º 19/2003, de 14 de Julho — Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico; e

i) Regulamento Administrativo n.º 9/2003, de 12 de Maio, com alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 14/2006, de 31 de Outubro — Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.

19) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços;

20) Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril — Regime da Administração Financeira Pública;

21) Lei n.º 8/2005, de 22 de Agosto — Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais;

22) Lei n.º 8/2006, de 28 de Agosto — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

23) Elaboração de informações, propostas e pareceres técnicos, etc.

Aos candidatos é permitida a consulta da legislação de provas de conhecimento, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações. O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso respeitante à lista definitiva dos candidatos admitidos.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.

10. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Ng Kam Chong, chefe do Departamento de Inspecção das Actividades Económicas.

Vogais efectivas: Chan Tze Wai, chefe do Departamento da Propriedade Intelectual; e

Che Wai In, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Tam Mio Lei, técnica superior de 1.ª classe; e

Dos Santos Rodrigues Dias, Lídia Maria, chefe de secção.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 7 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2008:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Ao Ieong Man Pio	8,67
2.º Wong Chon Peng	8,17
3.º Lam Pui Heng	8,15
4.º Ieong I	7,92
5.º Ng Weng Meng	7,57
6.º Chan Ieok Lei	7,13

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Abril de 2008).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 22 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Vong Kin Cheng Francisca, técnica superior assessora.

Vogais: Tai Peng, chefe de divisão; e

Cheong Weng I, técnico superior principal.

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INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2008:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 5 de Maio de 2008.

O Presidente, substituto, Cheong Chou Weng.

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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2007:

*Liquidadas e pagas por intermédio da AMCM.

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 2 de Maio de 2008.

O Presidente do C.A., substituto, Sou Tim Peng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 26 de Março de 2008:

Candidato aprovado:	valores
Tam Pek U	7,96

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Maio de 2008).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Leng I Kuan, técnico de 1.ª classe.

Vogais: Chao Man Tat, adjunto-técnico principal; e

Tam Kam In, adjunto-técnico de 1.ª classe.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de electrotécnica, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2008:

Candidato aprovado:	valores
Ng Leong Kam	7,05

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Maio de 2008).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 2 de Maio de 2008.

O Júri:

Presidente: Sio Kit Tak, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais: Chan Ngon Mou, técnico superior de 2.ª classe; e

Cheong Kin Cheong, técnico de informática principal.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncio

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de relações públicas, publicidade e marketing, do grupo de pessoal técnico do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 28 de Novembro de 2007, do seguinte:

1) A lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C da Polícia Judiciária, Rua Central (e no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) O local, data e hora da entrevista profissional serão indicados na lista supracitada.

Polícia Judiciária, aos 7 de Maio de 2008.

O Director, substituto, João Augusto da Rosa.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2008:

Serviços de Saúde, aos 29 de Abril de 2008.

Pel’O Conselho Administrativo, Lei Chin Ion, presidente.

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Classificativa do exame de equivalência em Radiologia e Imagiologia — Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 12 de Março de 2008, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em 24 de Abril de 2008:

Dr. Lau Tsang Kin

6,5 valores (reprovado)

Serviços de Saúde, aos 30 de Abril de 2008.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Anúncio

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Abril de 2008, se encontram abertos os seguintes concursos:

Quatro vagas de intérprete-tradutor assessor, grau 6, 1.º escalão;

Uma vaga de intérprete-tradutor chefe, grau 5, 1.º escalão:

Uma vaga de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão;

Cinco vagas de técnico auxiliar especialista, grau 4, 1.º escalão; e

Uma vaga de técnico auxiliar principal, grau 3, 1.º escalão.

Trata-se de concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, esgotando-se com o preenchimento das vagas.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício de Administração dos Serviços de Saúde.

Serviços de Saúde, aos 21 de Abril de 2008.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2008:

Observação:

a. Concessão de diversos subsídios para o ano lectivo de 2007/2008.

b. Concessão de subsídio para apoio financeiro ao associativismo juvenil em 2008 (1.ª prestação).

c. 27.º Concurso Escolar de Canto — prémios para professores.

d. Concessão de subsídio de escolaridade gratuita para o ano lectivo de 2007/2008 (2.ª prestação).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, complementado por entrevista profissional, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de quatro lugares de primeiro-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

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INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

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Faz-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 e 29 de Abril de 2008, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários do Instituto de Formação Turística, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal deste Instituto.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Formação Turística, aos 5 de Maio de 2008.

A Presidente do Instituto, substituta, Chan Mei Ha.

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COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Abril de 2008, se encontra aberto o concurso público para adjudicação dos serviços de vigilância e segurança do 55.º Grande Prémio de Macau.

O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo do concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias, mediante o pagamento de 200,00 (duzentas patacas), desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

Preço base: não há.

Critérios de apreciação das propostas:

a) Preço – 70%;

b) Experiência na prestação de serviços de segurança e vigilância em eventos turístico-desportivos da RAEM – 30%.

Caução provisória: $ 20 000,00 (vinte mil patacas), a prestar mediante depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.

Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.

Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,00 horas do dia 5 de Junho de 2008.

Acto público do concurso:

1. O acto público do concurso terá lugar na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita no Edifício do Grande Prémio de Macau, Avenida da Amizade, n.º 207, pelas 15,00 horas do dia 6 de Junho de 2008.

2. Os representantes legais dos concorrentes deverão estar presentes no acto público do concurso para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados ao concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

3. Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso (original ou fotocópia autenticada).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 7 de Maio de 2008.

O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.

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FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Acção Social Escolar publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.° trimestre de 2008:

Fundo de Acção Social Escolar, aos 6 de Maio de 2008.

O Presidente do Conselho Administrativo, Sou Chio Fai, director.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Abril de 2008, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro desta Direcção de Serviços:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão;

Três lugares de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão;

Um lugar de fiscal técnico especialista, 1.º escalão; e

Um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Departamento Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 4.º andar, ou podem ser consultados nas «Informações da DSSOPT» (http:/www.infop), e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 6 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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CAPITANIA DOS PORTOS

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de controlador de tráfego marítimo especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2007:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Tam Son Cheong	8,19
2.º Vu Ngai	7,48
3.º Artur João Correia	7,24

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Abril de 2008).

Capitania dos Portos, aos 14 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Ip Va Hung, chefe de divisão.

Vogais: Lam Sio Kong, adjunto-técnico especialista; e

Lao Wai Chun, técnico auxiliar de radioele. especialista.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de hidrógrafo especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2008:

Candidato aprovado:	valores
Kuok Wang Ngai	7,92

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Abril de 2008).

Capitania dos Portos, aos 17 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Tong Vun Ieong, chefe de divisão.

Vogais: Sam Kin Long, técnico superior de 1.ª classe; e

Choi Keng On, adjunto-técnico especialista.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de desenhador especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2008:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Pang Pui Kun	8,17
2.º Ao Cheng I	8,05

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Abril de 2008).

Capitania dos Portos, aos 18 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Lei Ka Pek, técnico especialista.

Vogais: Lo Veng Vai, desenhador especialista; e

Ieong Weng Peng, adjunto-técnico especialista.

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Torna-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários da Capitania dos Portos, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Capitania:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior; e

Três lugares de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram afixados no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, sendo o prazo para a apresentação de candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 29 de Abril de 2008.

A Directora, Wong Soi Man.

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Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Capitania dos Portos, aos 6 de Maio de 2008.

A Directora, Wong Soi Man.