REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2008

BO N.º:

19/2008

Publicado em:

2008.5.7

Página:

3604-3605

  • Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 23/80 - Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 15/97 - Aprova para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2008 - Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL - OUTROS - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2008

    Considerando que a República Popular da China, por Nota datada de 10 de Julho de 2002, efectuou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o depósito do seu instrumento de aceitação da Alteração à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995 (Alteração);

    Mais considerando que o texto em língua chinesa da Alteração, publicado no Boletim Oficial de Macau, I Série, n.º 37, de 14 de Setembro de 1998 não é o texto autêntico;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a referida Alteração, na sua versão autêntica em língua chinesa.

    As versões autênticas da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres nas línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da tradução para a língua portuguesa, e da Alteração em língua inglesa, acompanhada das traduções para as línguas chinesa e portuguesa encontram-se publicadas no Boletim Oficial de Macau, I Série, n.º 37, de 14 de Setembro de 1998.

    Promulgado em 28 de Abril de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Abril de 2008. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.


        

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