 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2007
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Portuguesa, por troca de notas, datadas, respectivamente, de 16 de Agosto de 2007 e de 17 de Setembro de 2007, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006 (Convenção).
A citada Convenção encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau I Série, n.º 35, de 28 de Agosto de 2006 e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 10.º, entra em vigor para ambas as Partes em 17 de Setembro de 2007.
Promulgado em 6 de Novembro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Novembro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Weng On.
