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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2007

BO N.º:

32/2007

Publicado em:

2007.8.8

Página:

6828-6829

  • Nomeia o presidente da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2006 - Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis e nomeia os respectivos membros.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • IMPOSTO DO SELO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos dos artigos 95.º e 93.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeado presidente da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis Cheang Sai Kit, substituindo no cargo Iong Kong Leong.

    2. São mantidos os demais termos do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2006.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    30 de Julho de 2007.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Julho de 2007. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.


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