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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., de Au Ieong Kit, pelo período de um ano, a partir de 3 de Agosto de 2007.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

25 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato para a concessão, em regime de exclusivo, da exploração de corridas de galgos em Macau», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., de Lo Chi Fai, pelo período de um ano, a partir de 3 de Agosto de 2007.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

25 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2003 e do n.º 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Lo Tsz Man, em regime de comissão eventual de serviço, pelo período de dois anos, renovável, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da entrega da Guia de Apresentação da trabalhadora junto da referida Delegação.

25 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerado, por conveniência de serviço, do cargo de administrador e membro da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., Chan Kuok Leong.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. São renovados os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2007:

Presidente — Tai Kin Ip e, como substituto, Lam Hou Iun;

Vogal — Ho Teng Iat e, como substituto, Lau Veng Seng;

Vogal — Chan Yuk Ying e, como substituto, Cheung Pui Peng;

Vogal — Sam Kam San e, como substituto, Vong Sin Man;

Vogal — Lei Chin Cheng e, como substituto, Ao Ieong Kei.

2. Os membros das comissões de apreciação referidas no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.

3. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do membro efectivo.

25 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos conjugados da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2003, do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, e do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, em regime de comissão de serviço, da licenciada Lu My Yen, no cargo de adjunta do chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, pelo período de um ano, renovável.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2007.

31 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2007

Considerando que o membro do Conselho Geral do Conselho do Ambiente Lau Si Io foi nomeado para titular do cargo de Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 2/98/M, de 1 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerada de membro do Conselho Geral do Conselho do Ambiente, a seguinte individualidade:

— Lau Si Io.

2. É nomeada membro do Conselho Geral do Conselho do Ambiente, a seguinte individualidade:

— Cheung So Mui.

3. A nomeada cumpre o seu mandato até ao termo do mandato do actual Conselho Geral.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Julho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º da Ordem Executiva n.º 14/2006 e da alínea 12) do n.º 2 do artigo 17.º dos Estatutos da Universidade de Macau aprovados pela mesma Ordem Executiva, o Chefe do Executivo manda:

É nomeado Lam Kam Seng Peter como membro do Conselho da Universidade, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2007.

1 de Agosto de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Agosto de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.