Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do Despacho n.º 202/GM/99, de 20 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados, pelo período de um ano, os seguintes representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:
1) Presidente:
Lee Peng Hong — Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
2) Membros permanentes:
Li Canfeng — Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
Ieong Pou Yee — Direcção dos Serviços de Economia;
Shuen Ka Hung — Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
3) Membros não permanentes:
Cheung So Mui — Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
Lau Ioc Ip — Direcção dos Serviços de Finanças;
Maria Terezinha Yu — Direcção dos Serviços de Saúde;
Manuel Gonçalves Pires Júnior — Direcção dos Serviços de Turismo;
Lei Pun Chi — Corpo de Bombeiros.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Julho de 2007.
10 de Julho de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2003, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação de Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, pelo período de um ano, para exercer o cargo de coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada, em regime de acumulação, a partir de 1 de Agosto de 2007.
10 de Julho de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Julho de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.