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Número 21
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 23 de Maio de 2007

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2007, que delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2007, que delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2007, que nomeia um indivíduo para exercer funções, em regime de comissão eventual de serviço, no Centro de Ciência de Macau, S.A.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2007, que manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968, bem como o texto autêntico em língua chinesa do mencionado Acordo.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2007, que actualiza a composição dos membros da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2007, que distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete para os Recursos Humanos.

Gabinete do Secretário para a Segurança:

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 34/2007, que subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de manutenção e conservação do sistema de abastecimento de electricidade do Centro de Dados sem ininterrupção» para os mesmos Serviços.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2007, que revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, s/n, junto à Avenida Marginal do Patane.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2007, que autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2007, que revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha da Taipa, no Aterro do Pac On, s/n.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2007, que autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa do Lam Mau e revê a concessão do mesmo terreno.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2007, que revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, entre a Avenida Doutor Mário Soares e a Avenida Comercial de Macau.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2007, que doa à Região Administrativa Especial de Macau e concede, por aforamento, a propriedade de um terreno, sito na península de Macau, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mesma península.

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Extractos de despachos

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Avisos e anúncios oficiais

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor.

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis:

• Lista dos registos comerciais, referente ao mês de Abril de 2007.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal.
• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar especialista.

Direcção dos Serviços de Economia:

• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de inspector especialista.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática especialista.

Direcção dos Serviços de Finanças:

• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
• Lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor.
• Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de 1.ª classe.
• Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de oficial administrativo principal.
• Lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar especialista.
• Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de informática assessor, duas de técnico de informática especialista e sete de assistente de informática especialista.

Repartição de Finanças de Macau:

• Edital referente à contribuição predial urbana.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:

• Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de agente de censos e inquéritos especialista e uma de técnico superior assessor.

Fundo de Pensões:

• Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico especialista.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

• Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de engenharia electromecânica e sete vagas de primeiro-oficial.

Polícia Judiciária:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de trinta e nove vagas de investigador criminal principal.

Estabelecimento Prisional de Macau:

• Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor principal, uma de adjunto-técnico principal e uma de primeiro-oficial.

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau:

• Lista de classificações finais de curso e consequentes números de cursos dos alunos do 7.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Serviços de Saúde:

• Aviso sobre a nomeação do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em medicina de urgência.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:

• Éditos respeitantes à habilitação do interessado nos subsídios de morte e funeral por falecimento de um auxiliar.

Direcção dos Serviços de Turismo:

• Lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar especialista.

Instituto de Acção Social:

• Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de nove vagas de técnico superior principal.

Universidade de Macau:

• Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 1.º trimestre de 2007.

Instituto de Formação Turística:

• Lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática assessor.

Fundo de Desenvolvimento Desportivo:

• Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 1.º trimestre de 2007.

Capitania dos Portos:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado para o preeenchimento de onze vagas de patrão de embarcação.

Direcção dos Serviços de Correios:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de segundo-oficial de exploração postal.

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Anúncios notariais e outros

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• Associação de Estudo dos Guias de Arte e Cultura de Macau. — Estatutos.
• Câmara de Comércio Americana de Macau.— Estatutos.
• 新福利職業安全健康職工會. —Estatutos.
• Associação dos Comerciantes dos Ramos Fotográficos e de Revelação de Macau. — Alteração de estatutos.
• Associação de Teatro e Ópera Chinesa de «Vo Meng» de Macau. — Alteração de estatutos.
• Tai Fook Securities Company Limited, Macau Branch. — Balancete do razão em 31 de Março de 2007.
• Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. — Relatório das contas do exercício de 2006.
• Banco Luso Internacional, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2006.
• Bank Sinopac Company Limited. — Relatório das contas do exercício de 2006.
• The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau. — Relatório das contas do exercício de 2006.
• Banco Tai Fung, S.A.R.L. — Relatório das contas do exercício de 2006.
• Citic Ka Wah Bank, Sucursal de Macau. — Relatório das contas do exercício de 2006.