REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2007

BO N.º:

21/2007

Publicado em:

2007.5.23

Página:

3781

  • Actualiza a composição dos membros da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

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  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2007 - Atribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente.
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2007

    Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março, foi atribuído um fundo permanente ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

    Considerando que um dos elementos dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de vogal da comissão;

    Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

    Sob proposta do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2007, ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, passa a ter a seguinte composição:

    Presidente: Rita Botelho dos Santos, coordenadora do Gabinete.

    Vogal: Jorge Humberto Valmor da Cruz Sobral, técnico superior assessor;

    Vogal: Belinda de Lemos Ferreira, chefe de secção.

    Vogal suplente: Chong Yi Man, técnica superior assessora.

    8 de Maio de 2007.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2007

    BO N.º:

    21/2007

    Publicado em:

    2007.5.23

    Página:

    3781-3785

    • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete para os Recursos Humanos.

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2007

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-46 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete para os Recursos Humanos;

    Ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-46, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete para os Recursos Humanos, na importância de $ 29 468 000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentas e sessenta e oito mil), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 10/2006, publicada a 29 de Dezembro, da seguinte forma:

      Despesas correntes    
    01-00-00-00 Pessoal $ 20 447 000,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 850 000,00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 45 000,00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro    
    01-01-02-01 Remunerações $ 7 000 000,00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 16 000,00
    01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso    
    01-01-03-01 Remunerações $ 1 936 000,00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual    
    01-01-05-01 Salários $ 780 000,00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 1 465 000,00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 242 000,00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 1 500 000,00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 1 380 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 10 000,00
    01-02-03-00 Horas extraordinárias    
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 3 510 000,00
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 700 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário    
    01-02-10-00-99 Outros $ 20 000,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie    
    01-03-01-00 Telefones individuais $ 10 000,00
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 240 000,00
    01-05-00-00 Previdência social    
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 543 000,00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 50 000,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 25 000,00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 100 000,00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 15 000,00
    01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos $ 10 000,00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 6 695 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio    
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 50 000,00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 5 000,00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 200 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 300 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 20 000,00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 800 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-02 Material de consumo clínico $ 10 000,00
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 50 000,00
    02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 10 000,00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 10 000,00
    02-02-07-00-99 Outros $ 80 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 350 000,00
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1 000 000,00
    02-03-01-00-99 Outros $ 150 000,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 1 200 000,00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações    
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 20 000,00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 150 000,00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 600 000,00
    02-03-02-02-99 Outros $ 70 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 50 000,00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 30 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 20 000,00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 500 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 200 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 150 000,00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 10 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 200 000,00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 200 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 10 000,00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 100 000,00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 100 000,00  
    02-03-09-00-99 Outros $ 50 000,00
    04-00-00-00 Transferências correntes $ 10 000,00
    04-04-00-00 Exterior    
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 10 000,00  
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 116 000,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 80 000,00
    05-02-02-00 Material $ 10 000,00
    05-02-04-00 Viaturas $ 6 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 20 000,00
     

    Despesas de capital

       
    07-00-00-00 Investimentos $ 2 200 000,00
    07-09-00-00 Material de transporte $ 200 000,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2 000 000,00
      Total de despesas $ 29 468 000,00

    O presente despacho produz efeitos em 28 de Maio de 2007.

    10 de Maio de 2007.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 15 de Maio de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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