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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada «Avenidas VU4.1 e VU3.3a, no COTAI — Rede de Abastecimento de Água e Hidrantes», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.».
25 de Abril de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Centro de Ciência de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
25 de Abril de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no aditamento ao contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Extensão do Estacionamento Sul, Fase 2, no Aeroporto Internacional de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e as empresas «CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores, Limitada/Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada».
26 de Abril de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização e Coordenação da Empreitada de Aterro para Construção do Comando Conjunto dos Serviços de Polícia Unitários na Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada».
30 de Abril de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no segundo contrato adicional ao contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reformulação da Rotunda Ferreira do Amaral e Acessos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Consórcio «Pengest Internacional — Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada/PAL Ásia Consultores, Limitada».
2 de Maio de 2007.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 4 de Maio de 2007. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
