Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a Empresa Ta Kung Pao(Hong Kong) Limited para a prestação de serviços de edição de uma série de reportagens sobre a actualidade comercial dos países de Língua Portuguesa.
23 de Abril de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca pelo período de dois anos:
Presidente — Vong Kam Fai;
Vogal — Lei Veng Seng;
Vogal — Kuok Kuong Wa;
Vogal — Kuok Kin;
Vogal — Fung Kam Hee;
Vogal — Leung Tai Fuk;
Vogal — Ho Va Tim.
2. Os membros da comissão de apreciação referida no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de Abril de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Abril de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.