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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 85.º e do n.º 2 do artigo 86.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L. através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005, por um período de seis meses, com efeitos a partir do dia 29 de Março de 2007.

2. São reconduzidos como membros da comissão administrativa o Dr. Herculano de Sousa, na qualidade de presidente, o Dr. Lei Chin Cheng e a Dr.ª Maria de Lurdes Costa, na qualidade de vogais.

15 de Março de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:

É exonerado o engenheiro Ao Man Long do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

22 de Março de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Lau Si Io.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de Março de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovoda a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 7 de Abril de 2007:

1) Representante nomeado nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

Sam Vai Keong;

2) Individualidades nomeadas nos termos da alínea 5) do n.º 3 e do n.º 5 do referido despacho do Chefe do Executivo:

Rui Afonso, vice-presidente;

Lok Wai Kin, vice-presidente;

Frederico Rato;

Xu Chang;

Fong Soi Tong;

Ieong Wan Chong.

2. É renovada a nomeação de U Man Fong como secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em regime de acumulação, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 7 de Abril de 2007.

22 de Março de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.