REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2007

BO N.º:

12/2007

Publicado em:

2007.3.21

Página:

1889

  • Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005 - Determinando que para melhor execução do regime de intervenção no Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a administração daquela instituição de crédito passa a ser assegurada por uma comissão administrativa.
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    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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    relacionadas
    :
  • BANCO DELTA ÁSIA, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 85.º e do n.º 2 do artigo 86.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L. através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2005, por um período de seis meses, com efeitos a partir do dia 29 de Março de 2007.

    2. São reconduzidos como membros da comissão administrativa o Dr. Herculano de Sousa, na qualidade de presidente, o Dr. Lei Chin Cheng e a Dr.ª Maria de Lurdes Costa, na qualidade de vogais.

    15 de Março de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2007

    BO N.º:

    12/2007

    Publicado em:

    2007.3.23

    Página:

    2038

    • Exonera um engenheiro das funções de membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
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    relacionadas
    :
  • FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:

    É exonerado o engenheiro Ao Man Long do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    22 de Março de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2007

    BO N.º:

    12/2007

    Publicado em:

    2007.3.23

    Página:

    2038

    • Nomeia um membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Lau Si Io.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    22 de Março de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007

    BO N.º:

    12/2007

    Publicado em:

    2007.3.23

    Página:

    2038-2039

    • Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005 - Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovoda a nomeação dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 7 de Abril de 2007:

    1) Representante nomeado nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Sam Vai Keong;

    2) Individualidades nomeadas nos termos da alínea 5) do n.º 3 e do n.º 5 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Rui Afonso, vice-presidente;
    Lok Wai Kin, vice-presidente;
    Frederico Rato;
    Xu Chang;
    Fong Soi Tong;
    Ieong Wan Chong.

    2. É renovada a nomeação de U Man Fong como secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em regime de acumulação, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 7 de Abril de 2007.

    22 de Março de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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