REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2006

BO N.º:

48/2006

Publicado em:

2006.11.29

Página:

11958

  • Designa um licenciado para servir como oficial público para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.
  • Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o presidente do Tribunal de Última Instância manda:

    É designado o licenciado em Direito Nip Wa Ieng para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Xin Kang Cheng Motors Ltd.», para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos.

    22 de Novembro de 2006.

    O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Novembro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.


        

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