Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o presidente do Tribunal de Última Instância manda:
É designado o licenciado em Direito Nip Wa Ieng para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Xin Kang Cheng Motors Ltd.», para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos.
22 de Novembro de 2006.
O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 23 de Novembro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.