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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Autos de Falência n.º CV2-05-0002-CFI

2.º Juízo Cível

Requerente: Bank of China Limited (中國銀行股份有限公司), com sede em Beijing e sucursal em Macau, na Avenida Dr. Mário Soares, n.º 323, Edifício Banco da China.

Requerida: Companhia de Importação e Exportação Fung Sang, Limitada (豐生發展有限公司), ora ausente em parte incerta, com última sede conhecida em Macau, na Av. Dr. Mário Soares, n.º 269, Edf. «Kuan Fat», Bloco II, 9.º andar «G».

Faz-se saber que, nos autos de Falência acima identificados, foi, por sentença de 22 de Maio de 2006, declarada em estado de falência a requerida — Companhia de Importação e Exportação Fung Sang, Limitada (豐生發展有限公司), tendo sido fixado em 30 (trinta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., de 1999, no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 24 de Maio de 2006.

O Juiz de Direito, Fernando Miguel F.A. Alves.

A Escrivã Judicial Adjunta, Fernanda Quintais.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 24 de Maio de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Junho de 2006.

O Director dos Serviços, José Chu.


CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Maio de 2006

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 8 de Junho de 2006.

A Conservadora, Tam Pui Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 26 de Abril de 2006:

Candidato aprovado: valores

Loi, Ka Pou 7,68

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Junho de 2006).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Vitória Alice Maria da Conceição, chefe de departamento.

Vogais: Ho In Mui Silvestre, chefe de divisão; e

Tang Sai Kit, chefe de divisão.

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Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 24 de Maio de 2006:

Candidatos admitidos:
Chan, Kam Ioc;
Chao de Souza, Lai Keng;
Ku, Fo Kan; e
Lei Nogueira, Vai Kun.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Junho de 2006.

O Júri:

Presidente: Iong Kong Leong, chefe da Repartição.

Vogais: Ma Kam Sang, chefe de departamento; e

Amélia Maria Minhava Afonso, chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais.


REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE MACAU

Edital

Imposto Complementar de Rendimentos

Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças de Macau.

Faço saber, face ao disposto no n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, que ao exame dos contribuintes referidos no n.º 3 do artigo 4.º do mesmo Regulamento, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/83/M, de 2 de Julho, estarão patentes os respectivos rendimentos colectáveis atribuídos pela Comissão de Fixação, podendo estes, de 16 a 30 de Junho do corrente ano, reclamar para a Comissão de Revisão, caso não se conformem com o rendimento fixado, não terminando, porém, o prazo, sem que hajam decorrido vinte dias sobre a data do registo dos avisos postais enviados aos contribuintes.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Repartição de Finanças de Macau, aos 5 de Junho de 2006.

O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, Iong Kong Leong.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ávila.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Maio de 2006, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para a admissão de dois estagiários com vista ao preenchimento de lugares de técnico de estatística de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime especial de técnico de estatística do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

a) Nos termos do artigo 97.º da Lei Básica, os funcionários e agentes públicos devem ser residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM e que estejam habilitados com curso superior adequado e curso de formação complementar em estatística (curso de organização e métodos estatísticos e curso de formação complementar em estatística).

2.2. Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculado à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Nota curricular.

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e

d) Nota curricular.

Os candidatos pertencentes à DSEC ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente, tal facto na ficha de inscrição.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da DSEC, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, Macau.

4. Conteúdo funcional

O técnico de estatística efectua, gere ou coordena actividades estatísticas, nomeadamente inquéritos, a partir de fontes de informação adequadas: prepara, distribui e coordena o trabalho dos agentes de censos e inquéritos; verifica a validação dos inquéritos; processa e analisa os dados recolhidos; efectua estudos sobre as produções estatísticas e elabora relatórios dos projectos.

5. Vencimento

O estagiário vence pelo índice 350 do quadro constante do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, são ponderados da seguinte forma:

1.ª fase:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

2.ª fase:

b) Entrevista profissional: 30%; e
c) Análise curricular: 20%.

A prova de conhecimento revestirá a forma de prova escrita com duração máxima de três horas, sendo excluídos desta 2.ª fase, os candidatos que obtiverem classificação inferior a 50 valores na prova escrita.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com perfil de exigência da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Programa

O programa abrangerá as seguintes matérias:

A. Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Lei Orgânica da DSEC — Decreto-Lei n.º 61/96/M, de 14 de Outubro;
c) Sistema de Informação Estatística de Macau (S.I.E.M.) — Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro; e
d) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

B. Conhecimento profissional:

a) Estatística — Princípios teóricos; e
b) Estatística — Aplicações práticas.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais relativos às matérias indicadas.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.

9. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Wong Teng Yin, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Chiu Pat Wan, chefe de divisão; e

Vong Pou Tak, chefe de divisão, substituto.

Vogais suplentes: Leong Heng Keong, técnico superior assessor; e

Chau Mei Iok, técnico superior de 2.ª classe.

10. Estágio

10.1. O estágio, ao qual serão admitidos os candidatos aprovados no concurso de prestação de provas, tem a duração de seis meses e destina-se à familiarização com o serviço e ao apuramento da capacidade dos estagiários para o exercício das funções de técnico de estatística.

10.2. Programa do estágio:

a) Enquadramento geral

— Breve introdução ao SIEM e à DSEC;
— Breve introdução às actividades da subunidade base de produção estatística;
— Breve introdução às actividades das outras subunidades de produção estatística;
— Breve introdução às actividades das subunidades de apoio.

b) Projectos estatísticos

— Planeamento dos projectos estatísticos da subunidade base;
— Apresentação da informação pormenorizada sobre os projectos estatísticos da subunidade base.

c) Trabalho de aplicação

— Participação directa nos projectos estatísticos da subunidade base.

d) Relatório do estágio

— Preparação e apresentação do relatório.

10.3. Início do estágio — o estágio terá início em data a indicar na lista definitiva de classificação dos candidatos.

10.4. Classificação do estágio — a classificação final dos estagiários é dada pela directora dos Serviços de Estatística e Censos, sob proposta do coordenador do estágio, mediante avaliação feita pelos supervisores do estágio, devidamente homologado por despacho do Secretário para a Economia e Finanças e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

10.5. Validade do estágio — o estágio é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista de classificação final dos estagiários.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, 1 de Junho de 2006.

A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

———

REGULAMENTO DE ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO DE ESTATÍSTICA

1.º O estágio para ingresso na carreira de técnico de estatística obedece ao disposto no presente Regulamento e às regras que vierem a ser fixadas, caso a caso, no plano de estágio.

2.º O estágio é composto de formação teórico-prática e por prestação de serviço, nas subunidades de produção estatística, de acordo com o Programa Geral de Estágio, constante do Anexo, o qual é parte integrante do presente Regulamento.

3.º Durante o estágio, que decorrerá sob a orientação do orientador do estágio, os estagiários serão acompanhados por formadores, designados pelo director dos Serviços de Estatística e Censos.

4.º A duração do estágio é fixada em 6 meses.

5.º A avaliação do estagiário, feito pelo orientador do estágio e pelos formadores, resulta de avaliação contínua ao longo do estágio, é efectuado nos seguintes moldes:

1. Cada estagiário, para efeitos de avaliação final terá de apresentar ao respectivo formador, no fim do estágio, um relatório de estágio, no qual deverá salientar os seguintes aspectos:

— os projectos em que tenha participado directamente e as actividades exercidas durante o estágio;
— os problemas encontrados;
— conhecimentos e experiências adquiridas;
— sugestões e recomendações.

2. Os estagiários afectos a uma determinada subunidade base de produção estatística serão avaliados pelo formador da subunidade, com base no seu desempenho ao longo do estágio e no seu relatório de estágio, de acordo com os seguintes critérios de classificação:

— qualidade do trabalho;
— quantidade do trabalho;
— responsabilidade;
— assiduidade e pontualidade;
— relações humanas no trabalho;
— capacidade de aquisição de conhecimentos;
— capacidade de adaptação às funções para as quais é chamado;
— interesse no exercício da profissão;
— espírito de iniciativa;
— espírito de equipa.

3. Por cada critério de classificação será atribuída uma classificação numa escala de 0 a 10 valores, resultando a classificação final da média aritmética simples das pontuações obtidas.

Consideram-se excluídos os estagiários que na classificação final obtenham uma classificação inferior a cinco valores.

4. A classificação final dos estagiários é dada pela directora dos Serviços de Estatística e Censos, sob proposta do orientador do estágio, mediante avaliação feita pelos formadores do estágio, devidamente homologada por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. As dúvidas e omissões serão resolvidas por despacho do Secretário para a Economia e Finanças.

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Maio de 2006, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas práticas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento da vaga posta a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

a) Nos termos do artigo 97.º da Lei Básica, os candidatos devem ser residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM e que possuam como habilitações académicas correspondentes ao nível do curso superior em comunicação gráfica ou design.

2.2. Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso; e
c) Nota curricular.

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e
d) Nota curricular.

Os candidatos pertencentes à DSEC ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da DSEC, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior em comunicação gráfica ou design.

5. Vencimento

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo 1 ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Método de selecção

A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, são ponderados da seguinte forma:

1.ª fase:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

2.ª fase:

b) Entrevista profissional: 20%; e
c) Análise curricular: 30%.

A prova de conhecimento revestirá a forma de prova de escrita com duração máxima de três horas, sendo excluídos desta 2.ª fase os candidatos que obtiverem classificação inferior a 65 valores na prova escrita.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com perfil de exigência da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

7. Programa

O programa abrangerá as seguintes matérias:

A. Conhecimento da legislação:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Lei Orgânica da DSEC — Decreto-Lei n.º 61/96/M, de 14 de Outubro;
c) Sistema de Informação Estatística de Macau (S.I.E.M.) — Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro;
d) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

B. Conhecimento profissional:

a) Projecto e produção relativo à publicidade: cartazes, folhetos, convite, propaganda, postais, banner e ornamentação das tendas;
b) Na edição de publicações incluindo as capas e os gráficos;

c) Conhecimento de utilização de computador Mac, bem como os respectivos programas:

• Adobe illustrator CS;
• Adobe Photoshop CS;
• Adobe ImageReady 7.0;
• Adobe Pagemaker 6.5;
• Macromedia Flash MX;
• Macromedia Dreamweaver MX;
• PowerPoint XP.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova escrita de conhecimentos, os diplomas legais relativos às matérias indicadas.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.

9. Júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chung Kui Sing — Instituto Politécnico de Macau, coordenador do programa (Design).

Vogais efectivos: Mak Cheong Man, chefe de departamento, substituta; e

Celestino Lei, chefe de secção, substituto.

Vogais suplentes: Lam Pou Cheng, técnico superior principal; e

Ng Cheong Wa, técnico superior principal.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, 1 de Junho de 2006.

A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Avisos

Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração destes Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso comum, para o preenchimento de três vagas de primeiro-oficial, grau 3, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 10 de Maio de 2006.

Serviços de Saúde, 1 de Junho de 2006.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

Despacho n.º 12/SS/2006

Para execução do Despacho n.º 5/2002 dos Serviços de Saúde, de 19 de Junho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2002, designo como membros do Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde (CAQ), pelo prazo de um ano, a partir do dia 4 de Julho de 2006, os seguintes indivíduos, nos termos do n.º 3 do referido despacho:

Presidente: Dr. Ng Weng Lai aliás Wu Yong Li.

Vogais: Dr. Pun Wing Hong;

Dr. Qi Binshi; e

Dr. O Heng Wa.

Serviços de Saúde, aos 6 de Junho de 2006.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 29 de Março de 2006:

Candidato aprovado: valores

Cheong Soc Fong 8,4

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Kuong Song Heng, técnica superior assessora.

Vogais: Kuan João Baptista, técnica superior principal; e

Ho Wai, técnica superior principal.

———

Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 10 de Maio de 2006:

Candidato admitido:

Chu Miu Lai.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Tse Heng Sai, chefe do Departamento de Promoção.

Vogais: Elsa Maria d’Assunção Silvestre, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e

Lun Kuong Lei, intérprete-tradutor assessor.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de fiscal técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2006:

Candidato aprovado: valores

Carlos Henrique José da Silva 7,02

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, 1 de Junho de 2006.

O Júri:

Presidente: Iao Chio Kei, vogal suplente.

Vogais efectivos: Lei Kuok Koi; e

Lai Chi Hou, vogal suplente.


CAPITANIA DOS PORTOS

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de radioelectrónica de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, sendo o prazo para a apresentação de candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 7 de Junho de 2006.

A Directora, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:

Candidato aprovado: valores

Chou Kam Chon 9,10

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 10 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Van Mei Lin.

Vogais: Ng Mei Kei; e

Chao Soi I.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de oficial de exploração postal principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leong Kok Kin 9,00
2.º Ieong Su Cheng 8,94
3.º Lon Chi Keong 8,87
4.º Chin Vai Meng 8,84
5.º Mok Mei Leng 8,41
6.º Teresa Lam da Luz 8,28
7.º Maria Alice Filomena Luis Gee 8,23
8.º Rosa Maria Chao 7,15
9.º Maria Alice Gomes Fernandes Vong 7,11

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 11 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Chao Soi I.

Vogais: Tereza de Sousa.

Ho Chao Wa.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Chao Pak Keong 8,84
2.º Ho Chao Wa 8,81
3.º Ng Mei Leng 8,72
4.º Lam Sio Man 8,34

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 12 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Lam Kuan Pui.

Vogais: Chiang Chao Meng; e

Wong On I.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:

Candidato aprovado: valores

Tou Veng Keong 9,47

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 15 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Carlos Alberto Roldão Lopes.

Vogais: Chiu Chan Cheong; e

Yuen Vai Chi.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dez lugares de primeiro-oficial administrativo, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Ng Vai Ip 8,72
2.º Wong Hoi Cheng 8,68
3.º Wong Weng Chan 8,65
4.º Lam Mei Kei 8,63
5.º Mou Heng Lon 8,41
6.º Lam Soi Meng 7,88
7.º Chan Wai Tong 7,52
8.º Joaquim Francisco Xavier Gomes 7,42
9.º Maria Fatima Xavier 7,29
10.º Leandro Batista Leong 7,11

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 15 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Lei Iok Sim.

Vogais: Leung Keng In; e

Tereza de Sousa.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de primeiro-oficial de exploração postal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Cho May Oy 8,81
2.º Lao Wai I 8,75
3.º Chou Ian Kuai 8,56
4.º Lou Choi Van 8,51
5.º Cheong Pik Kin 8,35
6.º Ao Kit Man 8,26
7.º Tam Lai Kei 8,19
8.º Leong Chi Kong 7,84*
9.º Lai Lin 7,84
10.º Cheang Chan Meng 7,78
11.º Ngan Kam Man 7,54

* Por ter maior antiguidade na Função Pública, nos termos do artigo 66.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 17 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Yuen Vai Chi.

Vogais: Leung Keng In; e

Leong Kok Kin.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico-adjunto postal especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leung Keng In 8,86
2.º Kou Chi Meng 8,59

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2006).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 18 de Maio de 2006.

O Júri:

Presidente: Hong Keng Wai.

Vogais: Shi Zheng Rong; e

Leong Un Peng.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado ao pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de duas vagas de segundo-oficial de exploração postal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 2 de Junho de 2006.

O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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«Empreitada de Construção do Centro de Ciência de Macau»

Concurso público de empreitada por preço global

Objecto: construção do Centro de Ciência de Macau, incluindo os trabalhos de fundações, estruturas, arquitectura, redes de drenagem pluvial e residual, instalações eléctricas e mecânicas, instalações e sistemas especiais, tratamento paisagístico das zonas envolventes aos edifícios e acessos.

Preço base: não há.

Prazo de execução: o prazo máximo para execução da empreitada é de vinte e sete meses.

Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) na modalidade de construção civil.

Caução provisória: $ 15 000 000,00 (quinze milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação.

Local, dia e hora limite de apresentação das propostas: GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, até às 17,00 horas do dia 1 de Agosto de 2006, devendo ser redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.

Local, dia e hora do acto público do concurso: GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, no dia 2 de Agosto de 2006, pelas 10,00 horas.

Prazo de validade das propostas: as propostas serão válidas até noventa dias contados da data de encerramento do acto público do concurso.

Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global, com excepção das estacas de fundação, que serão pagas à medição.

Critérios de apreciação das propostas:

a) Os processos construtivos e os meios propostos para a execução dos trabalhos — 12%;
 
b) Os materiais, equipamentos electromecânicos e sistemas especiais propostos — 15%;
 
c) A programação da execução dos trabalhos, revelando:
1. O nível de discretização das actividades elementares — 4%;
2. A interdependência das actividades elementares — 4%; e
3. A adequabilidade e efectividade dos prazos de execução — 5%.

d) A experiência do concorrente em obras desta natureza, especialmente na RAEM — 20%;

e) O preço global da empreitada e os preços unitários — 38%;

f) O prazo global de execução da obra, tendo em atenção que não pode exceder vinte e sete meses contados a partir da data de consignação dos trabalhos — 2%.

A fórmula de cálculo no que se refere aos preços encontra-se discriminada no ponto 17 do programa do concurso.

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados nas instalações do GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sitas na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, Macau, durante o horário de expediente, podendo ser obtidas cópias daquelas peças até ao dia 27 de Junho de 2006, mediante o pagamento da importância de $ 10 000,00 (dez mil patacas), em dinheiro.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 12 de Junho de 2006.

O Coordenador do Gabinete, António José Castanheira Lourenço.

«Empreitada de Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Blocos B e C»

Concurso público de empreitada por preço global

Objecto: empreitada de construção do complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Blocos B e C.

Preço base: não há.

Prazo de execução: o prazo máximo para execução da empreitada é de vinte e oito meses.

Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) na modalidade de construção civil.

Caução provisória: $ 27 000 000,00 (vinte e sete milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro de caução aprovado nos termos legais.

Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação.

Local, dia e hora limite de apresentação das propostas: GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, até às 17,00 horas do dia 19 de Julho de 2006, devendo ser redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.

Local, dia e hora do acto público do concurso: GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, no dia 20 de Julho de 2006, pelas 10,00 horas.

Prazo de validade das propostas: as propostas serão válidas até noventa dias contados da data de encerramento do acto público do concurso.

Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global, com excepção das estacas moldadas de fundação, que serão pagas à medição.

Critérios de apreciação das propostas:

a) Os processos construtivos e os meios propostos para a execução dos trabalhos — 12%;
b) Os materiais propostos — 10%;

c) A programação da execução dos trabalhos, revelando:

1. O nível de discretização das actividades elementares — 4%;
2. A interdependência das actividades elementares — 4%; e
3. A adequabilidade e efectividade dos prazos de execução — 5%.
 
d) A experiência do concorrente em obras desta natureza, especialmente na RAEM — 22%;
e) O preço global da empreitada e os preços unitários — 40%;
f) O prazo global de execução da obra, tendo em atenção que não pode exceder vinte e oito meses contados a partir da data de consignação dos trabalhos — 3%.

A fórmula de cálculo no que se refere aos preços encontra-se discriminada no ponto 17 do programa do concurso.

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados nas instalações do GDI — Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sitas na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, Macau, durante o horário de expediente, podendo ser obtidas cópias daquelas peças até ao dia 23 de Junho de 2006, mediante o pagamento da importância de $ 7 000,00 (sete mil patacas), em dinheiro.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 12 de Junho de 2006.

O Coordenador do Gabinete, António José Castanheira Lourenço.


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