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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2006

BO N.º:

10/2006

Publicado em:

2006.3.8

Página:

2053

  • Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, do presidente do Conselho de Administração da sociedade «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau, S.A. (em liquidação)».

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2005 - Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, do presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau, S.A.».
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 33/2001 - Constitui o Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - INSTITUTO DO DESPORTO -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea d) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2001 e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, do licenciado Manuel Silvério, para exercer funções de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau, S.A. (em liquidação)», desde 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Março de 2006.

    2. O exercício das funções deste cargo não é remunerado.

    3. É reconhecido o interesse público do exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau, S.A. (em liquidação)» , mantendo-se suspensa a comissão de serviço como presidente do Instituto do Desporto.

    4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2005.

    5. O presente despacho produz efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2006.

    2 de Março de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2006

    BO N.º:

    10/2006

    Publicado em:

    2006.3.8

    Página:

    2053-2054

    • Renova a nomeação, em comissão eventual de serviço, do presidente do Conselho de Administração da sociedade «Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2004 - Nomeia o presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.».
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 15/2004 - Constitui o Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • (COMITÉ ORGANIZADOR DOS 2.OS JOGOS ASIÁTICOS EM RECINTO COBERTO DE MACAU, S.A.) - SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - INSTITUTO DO DESPORTO -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea d) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, do artigo 14.º dos Estatutos do Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A., aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2004, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, do licenciado Manuel Silvério, para desempenhar funções de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.», desde 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2007.

    2. A remuneração mensal pelo exercício das funções referidas no número anterior é a correspondente ao índice mais elevado previsto para os cargos e direcção dos serviços públicos da Administração da Região Administrativa Especial de Macau, cabendo ao Instituto do Desporto suportar esta remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

    3. É reconhecido o interesse público do exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração da sociedade denominada «Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A.», mantendo-se suspensa a comissão de serviço como presidente do Instituto do Desporto.

    4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2004.

    5. O presente despacho produz efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2006.

    2 de Março de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Março de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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