REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2005

BO N.º:

26/2005

Publicado em:

2005.6.29

Página:

4313

  • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Air Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L.

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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  • COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, S.A.R.L. -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da cláusula 22.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Air Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L., do licenciado António José Ferreira de Castro dos Santos Menano, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

    16 de Junho de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2005

    BO N.º:

    26/2005

    Publicado em:

    2005.6.29

    Página:

    4313

    • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.

    Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, S.A. -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L., do licenciado Canfeng Li, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2005.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

    16 de Junho de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005

    BO N.º:

    26/2005

    Publicado em:

    2005.6.29

    Página:

    4313-4314

    • Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa.

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  • Lei n.º 12/2004 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2005), para o mesmo ano económico.
  • Ordem Executiva n.º 30/2005 - Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
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  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005

    Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa;

    Sob proposta da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa, na importância de $ 16 000 000,00 (dezasseis milhões de patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:

     

    Despesas correntes

       
    01-00-00-00 Pessoal $ 1 854 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 1 654 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário    
    01-02-10-00-05 Abonos diversos — Numerário— Outros $ 200 000,00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 14 146 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 10 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 1 108 100,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 200 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 400 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 328 900,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 500 000,00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 200 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 289 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1 500 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 10 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Televisão e rádio — Produção e difusão de anúncio $ 1 800 000,00
    02-03-07-00-03 Publicidade $ 2 500 000,00
    02-03-07-00-04 Outros materiais de publicidade $ 2 500 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados $ 2 800 000,00
      Total de despesas $ 16 000 000,00

    23 de Junho de 2005.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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