Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da cláusula 22.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Air Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L., do licenciado António José Ferreira de Castro dos Santos Menano, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).
16 de Junho de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L., do licenciado Canfeng Li, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2005.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).
16 de Junho de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa;
Sob proposta da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa, na importância de $ 16 000 000,00 (dezasseis milhões de patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 1 854 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 1 654 000,00 |
| 01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | ||
| 01-02-10-00-05 | Abonos diversos — Numerário— Outros | $ | 200 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 14 146 000,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 10 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 1 108 100,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 200 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 400 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 328 900,00 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 500 000,00 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ | 200 000,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | $ | 289 000,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 1 500 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 10 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 02-03-07-00-01 | Televisão e rádio — Produção e difusão de anúncio | $ | 1 800 000,00 |
| 02-03-07-00-03 | Publicidade | $ | 2 500 000,00 |
| 02-03-07-00-04 | Outros materiais de publicidade | $ | 2 500 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ | 2 800 000,00 |
| Total de despesas | $ | 16 000 000,00 |
23 de Junho de 2005.
A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.