REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2004

BO N.º:

18/2004

Publicado em:

2004.5.5

Página:

2366-2367

  • Distribui a verba atribuída a Encargos com a Eleição do Chefe do Executivo da RAEM.

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Diplomas
relacionados
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  • Ordem Executiva n.º 16/2004 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2004, de 3 de Maio.
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2004

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12 – divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-20 da tabela de outras despesas correntes do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Outras Despesas Correntes — Diversas — Encargos com a Eleição do Chefe do Executivo da RAEM;

    Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 12 – divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-20, da tabela de outras despesas correntes do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação, Outras Despesas Correntes — Diversas — Encargos com a Eleição do Chefe do Executivo da RAEM, na importância de $ 6 800 000,00 (seis milhões e oitocentas mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, da seguinte forma:

    Despesas correntes

    01-00-00-00 Pessoal $ 1,500,000.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 1,000,000.00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-05 Abonos diversos — Numerário— Outros $ 500,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 5,300,000.00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 300,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 40,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-04-00 Consumo de secretaria  $ 100,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 230,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 900,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 50,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 600,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Televisão e rádio — Produção e difusão de anúncio $ 100,000.00
    02-03-07-00-03 Publicidade $ 1,300,000.00
    02-03-07-00-04 Outras despesas de publicidade  $ 480,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados $ 1,200,000.00
      Total de despesas $ 6,800,000.00

    3 de Maio de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 3 de Maio de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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