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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É subdelegada no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Mestre em Direito, Manuel Marcelino Escovar Trigo, a competência para conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra.

2. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

6 de Fevereiro de 2003.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 12 de Fevereiro de 2003. - A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.