Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
1. É subdelegada no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Mestre em Direito, Manuel Marcelino Escovar Trigo, a competência para conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra.
2. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
6 de Fevereiro de 2003.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 12 de Fevereiro de 2003. - A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.