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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, que cria a Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 17/2001 da Região Administrativa Especial de Macau, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. São constituídos, no âmbito da Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

1) O "Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais", com a tarefa específica de analisar todas as posturas municipais mantidas excepcionalmente em vigor pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2001, e apresentar propostas no sentido da respectiva substituição, com a seguinte composição:

(1) Licenciado António de Jesus Pedro, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, que coordena;

(2) Licenciado Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho;

(3) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e/ou da Direcção dos Serviços de Economia;

(4) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;

(5) Um representante do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

(6) Um jurista do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

2) O "Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais", com a tarefa específica de analisar e propor soluções quanto a eventuais sobreposições e conflitos de competências entre o Instituto e as demais entidades e serviços públicos, com a seguinte composição:

(1) Licenciado José Luís Sales Marques, que coordena;

(2) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

(3) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;

(4) Um representante do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

(5) Um jurista do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

(6) Um elemento do órgão directivo dos Serviços de Administração e Função Pública;

(7) O chefe do Departamento de Modernização Administrativa dos Serviços de Administração e Função Pública;

(8) Licenciada Maria João Ramos, jurista dos Serviços de Administração e Função Pública.

2. O presente despacho produz efeitos desde 14 de Janeiro de 2002.

18 de Janeiro de 2002.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 21 de Janeiro de 2002. - A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.