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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002

BO N.º:

5/2002

Publicado em:

2002.1.30

Página:

331-332

  • Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
  • Categorias
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, que cria a Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 17/2001 da Região Administrativa Especial de Macau, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    1. São constituídos, no âmbito da Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

    1) O "Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais", com a tarefa específica de analisar todas as posturas municipais mantidas excepcionalmente em vigor pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2001, e apresentar propostas no sentido da respectiva substituição, com a seguinte composição:

    (1) Licenciado António de Jesus Pedro, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, que coordena;

    (2) Licenciado Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho;

    (3) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e/ou da Direcção dos Serviços de Economia;

    (4) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;

    (5) Um representante do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

    (6) Um jurista do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

    2) O "Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais", com a tarefa específica de analisar e propor soluções quanto a eventuais sobreposições e conflitos de competências entre o Instituto e as demais entidades e serviços públicos, com a seguinte composição:

    (1) Licenciado José Luís Sales Marques, que coordena;

    (2) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

    (3) Um representante ou representantes do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;

    (4) Um representante do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

    (5) Um jurista do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

    (6) Um elemento do órgão directivo dos Serviços de Administração e Função Pública;

    (7) O chefe do Departamento de Modernização Administrativa dos Serviços de Administração e Função Pública;

    (8) Licenciada Maria João Ramos, jurista dos Serviços de Administração e Função Pública.

    2. O presente despacho produz efeitos desde 14 de Janeiro de 2002.

    18 de Janeiro de 2002.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 21 de Janeiro de 2002. - A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


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