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Número 51
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2001, que autoriza a
substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de
Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.- Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, que aprova as tabelas de
exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º
1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º
66/95/M, de 18 de Dezembro. -
Revogações.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2001, que delega poderes no
Secretário para a Economia e Finanças para outorgar o contrato de
prorrogação do prazo e alteração do contrato de concessão da
exploração de lotarias chinesas em regime de exclusivo.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
75/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho,
relativa à Higiene no Comércio e Escritórios, adoptada em Genebra, em 8
de Julho de 1964.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
76/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho,
relativa à Política de Emprego, adoptada em Genebra, em 9 de Julho de
1964.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
77/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho,
relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das
Normas Internacionais do Trabalho, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de
1976.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
78/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho,
relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais
Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de
Trabalho, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
79/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho,
sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho,
adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
80/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo
à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos
assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
81/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao
Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
82/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de
Material Científico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
83/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em
Nova Iorque, em 30 de Março de 1961.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
84/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM do Protocolo Adicional à Convenção Única de 1961 sobre os
Estupefacientes, concluído em Genebra, em 25 de Março de 1972.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º
85/2001, que manda publicar a
notificação da República Popular da China sobre a assunção das
responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na
RAEM da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em
Viena, em 21 de Fevereiro de 1971.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º
5/2001, que
subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de
Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do
"Sistema de Produção de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão
Inteligente" destinado ao uso da mesma Direcção de Serviços.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º
126/2001, que dá nova
redacção às subalíneas (3) da alínea 1) do n.º 1 e (5) da alínea 3)
do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º
30/2000, de 1 de
Março.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
64/2001,
que subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante,
nos averbamentos dos contratos para a prestação de serviços de segurança
da Sede do mesmo Instituto, incluindo todas as subunidades orgânicas e
organismos dependentes, excepto o Museu de Macau, e da Igreja de S.
Domingos, Igreja do Seminário de S. José e Ermida da Nossa Senhora da
Guia.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
65/2001,
que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como
outorgante, no contrato de empreitada para remodelação da entrada
principal do mesmo Instituto.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
66/2001,
que nomeia, em comissão de serviço, uma coordenadora-adjunta da Comissão
do Grande Prémio de Macau.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º
122/2001, que subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como
outorgante, no contrato de aquisição de serviços de vigilância e de
segurança.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Edital respeitante à habilitação da interessada nos subsídios de morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento de um auxiliar qualificado, assalariado, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.
Gabinete de Comunicação Social:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal e duas de adjunto-técnico principal.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe.
Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel:
Câmara Municipal de Macau Provisória:
- Anúncio do concurso público para o serviço de manutenção das linhas de inspecção de veículos.
- Anúncio do concurso público para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes.
- Aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de primeiro-oficial.
- Aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe.
Câmara Municipal das Ilhas Provisória:
- Edital sobre a designação de uma via pública.
Direcção dos Serviços de Economia:
- Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal.
- Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
Direcção dos Serviços de Finanças:
Repartição de Finanças:
- Aviso sobre o imposto profissional.
- Edital sobre a apresentação da declaração modelo M/7, referente à contribuição predial urbana.
Autoridade Monetária de Macau:
- Aviso respeitante à taxa de fiscalização das seguradoras.
- Aviso respeitante ao cálculo das provisões para riscos em curso de forma global.
- Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Outubro de 2001.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico principal.
- Delegação e subdelegação de competências no subdirector.
- Delegação e subdelegação de competências no subdirector.
- Delegação e subdelegação de competências na subdirectora.
- Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos.
- Subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de treze vagas de segundo-oficial.
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de oito vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe.
Anúncios notariais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
67/2001,
que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como
outorgante, no contrato de empreitada para mudança do sistema de ar
condicionado, protecção das águas e reparação no interior do Edifício
da Administração do Instituto Politécnico de Macau.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º
68/2001,
que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como
outorgante, no contrato de empreitada para remodelação da sala de
espectáculos da Sede do Instituto Politécnico de Macau.