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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2001

BO N.º:

51/2001

Publicado em:

2001.12.19

Página:

7062

  • Dá nova redacção às subalíneas (3) da alínea 1) do n.º 1 e (5) da alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2000, de 1 de Março.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2005 - Subdelega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM).
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2000 - Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM).
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
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    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2005

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2001

    Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

    1. A subalínea (3) da alínea 1) do n.º 1 e a subalínea (5) da alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2000, de 1 de Março, sobre delegação de competências, passam a ter a seguinte redacção:

    Subalínea (3) da alínea 1) do n.º 1:

    "Autorizar a recondução e converter as nomeações provisórias e em comissão de serviço, em definitivas, verificados os pressupostos legais;"

    Subalínea (5) da alínea 3) do n.º 1:

    "Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos referentes a obras e aquisição de bens e serviços;".

    2. São ratificados todos os contratos outorgados pelo director, substituto, dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), superintendente da PSP n.º 106 751, Chan Peng Sam, que se contenham no âmbito dos poderes delegados nos termos da subalínea (5) da alínea 3) do n.º 1 referida no número anterior.

    7 de Dezembro de 2001.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 19 de Dezembro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.


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