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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2001

BO N.º:

51/2001

Publicado em:

2001.12.19

Página:

7060

  • Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do 'Sistema de Produção de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente' destinado ao uso da mesma Direcção de Serviços.

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Identificação, dr. Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição do "Sistema de Produção de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente" destinado ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a "SIEMENS LIMITED" de Macau.

    12 de Dezembro de 2001.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 19 de Dezembro de 2001. - A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


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