Número 51
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2001

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2001, que autoriza a substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001, que aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. - Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2001, que delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar o contrato de prorrogação do prazo e alteração do contrato de concessão da exploração de lotarias chinesas em regime de exclusivo.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 75/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Higiene no Comércio e Escritórios, adoptada em Genebra, em 8 de Julho de 1964.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Política de Emprego, adoptada em Genebra, em 9 de Julho de 1964.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1976.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Protocolo Adicional à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluído em Genebra, em 25 de Março de 1972.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 85/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971.

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:

• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2001, que subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do "Sistema de Produção de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente" destinado ao uso da mesma Direcção de Serviços.

Gabinete do Secretário para a Segurança:

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2001, que dá nova redacção às subalíneas (3) da alínea 1) do n.º 1 e (5) da alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2000, de 1 de Março.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2001, que subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, nos averbamentos dos contratos para a prestação de serviços de segurança da Sede do mesmo Instituto, incluindo todas as subunidades orgânicas e organismos dependentes, excepto o Museu de Macau, e da Igreja de S. Domingos, Igreja do Seminário de S. José e Ermida da Nossa Senhora da Guia.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2001, que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para remodelação da entrada principal do mesmo Instituto.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2001, que nomeia, em comissão de serviço, uma coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 122/2001, que subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de vigilância e de segurança.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Edital respeitante à habilitação da interessada nos subsídios de morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento de um auxiliar qualificado, assalariado, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Gabinete de Comunicação Social:

• Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal e duas de adjunto-técnico principal.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe.

Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel:

• Lista dos registos comerciais referente ao mês de Novembro de 2001.

Câmara Municipal de Macau Provisória:

• Anúncio do concurso público para o serviço de manutenção das linhas de inspecção de veículos.
• Anúncio do concurso público para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes.
• Aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de primeiro-oficial.
• Aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe.

Câmara Municipal das Ilhas Provisória:

• Edital sobre a designação de uma via pública.

Direcção dos Serviços de Economia:

• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal.
• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.

Direcção dos Serviços de Finanças:

Repartição de Finanças:

• Aviso sobre o imposto profissional.
• Edital sobre a apresentação da declaração modelo M/7, referente à contribuição predial urbana.

Autoridade Monetária de Macau:

• Aviso respeitante à taxa de fiscalização das seguradoras.
• Aviso respeitante ao cálculo das provisões para riscos em curso de forma global.
• Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Outubro de 2001.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico principal.

Serviços de Saúde:

• Delegação e subdelegação de competências no subdirector.
• Delegação e subdelegação de competências no subdirector.
• Delegação e subdelegação de competências na subdirectora.
• Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos.
• Subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de treze vagas de segundo-oficial.

Direcção dos Serviços de Turismo:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de oito vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.

Instituto de Habitação:

• Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe.

Anúncios notariais e outros

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2001, que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para mudança do sistema de ar condicionado, protecção das águas e reparação no interior do Edifício da Administração do Instituto Politécnico de Macau.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2001, que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para remodelação da sala de espectáculos da Sede do Instituto Politécnico de Macau.